Acordo repassa valores de prestações pecuniárias para o Ceará Sem Fome

O Governo do Ceará e a Justiça Federal firmaram um acordo que permite o repasse de valores de prestações pecuniárias e outros benefícios legais para o Ceará Sem Fome, programa de combate à fome e à insegurança alimentar. A prestação pecuniária corresponde ao pagamento, por parte de um sentenciado a cumprir uma pena, de uma quantia em dinheiro à vítima do processo, dependentes ou a uma entidade social. A pena ocorre em acordos para evitar condenações maiores.

O termo de adesão entre o Executivo cearense, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e a Justiça Federal da Primeira Infância foi firmado nesta segunda-feira (14), em solenidade no Palácio da Abolição. O TRF5 será responsável por destinar os valores e proceder à análise, em momento oportuno, das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).