Governo publica medida provisória proibindo tributar, taxar ou cobrar adicional nos pagamentos via pix 

O Governo Federal publicou medida provisória (MP) que proíbe qualquer tipo de tributação, taxação ou cobrança feita em cima do uso da ferramenta Pix. A norma de urgência foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União e passa a entrar em vigor imediatamente.

Conforme o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a MP deve extinguir a onda de notícias falsas envolvendo a modernização da fiscalização do Pix.

Quem descumprir as regras estabelecidas pela MP estará sujeito a penalidades firmadas pela legislação do direito do consumidor.

A medida compara o pagamento em Pix com o em espécie, ressaltando que ambos não podem ser taxados.

“O pagamento realizado por Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.