Governador Elmano anuncia reforço financeiro para segurança
O governador Elmano de Freitas participou, na manhã do último domingo (23), de mais uma reunião com a cúpula da Segurança Pública. Além de avaliar as ações realizadas nas últimas 24 horas, novas medidas foram definidas e anunciadas, entre elas reforço financeiro para segurança.
Mais um suspeito da chacina do Barroso foi preso
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, neste domingo (23), mais um suspeito envolvido na tentativa de chacina ocorrida na noite de sexta-feira (21) no bairro Barroso, em Fortaleza. Com esta captura, o número de detidos relacionados ao caso sobe para três.
O suspeito, de 22 anos, foi localizado no bairro Jardim das Oliveiras. Ele possui uma extensa ficha criminal, incluindo crimes de homicídio, participação em organização criminosa, roubos e tráfico de drogas.
Menino de 8 anos baleado na cabeça na chacina do Barroso está em estado grave
Uma das crianças e adolescentes baleadas durante a tentativa de chacina que aconteceu na noite dessa sexta-feira, 21, na Areninha do Jardim Violeta, está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em estado grave. O caso aconteceu no Barroso, em Fortaleza. De acordo com Instituto Dr. José Frota (IJF), menino em estado grave tem 8 anos e foi atingido na cabeça.
Ação criminosa ocasionou a morte de uma mulher adulta e de um menino de 10 anos. Além dos óbitos, oito crianças e adolescentes, com idades entre 8 e 16 anos, foram atingidos por disparos de arma de fogo e acolhidos na emergência do IJF, de acordo com nota divulgada pela instituição neste sábado, 22.
Das vitimas lesionadas, três são meninas, com 11, 13 e 16 anos, e cinco meninos, com 8, 9, 10, 15 e 16 anos de idade. Dos garotos, dois foram submetidos a cirurgias de emergência.
"A ficha não caiu de tudo o que aconteceu". Três dias após a tentativa de chacina que deixou dois mortos e oito feridos no Barroso, Bruna Brandão, tia do menino de 10 anos, assassinado a tiros, diz que a família segue "muito abalada" e "tentando digerir o que aconteceu".
Dias Toffoli vota por para manter porte da maconha com punição socioeducativa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas que sobre o porte de entorpecentes para consumo pessoal.
O ministro se manifestou no julgamento sobre descriminalização de maconha para uso pessoal. Na prática, o voto abriu uma terceira corrente de entendimento sobre a descriminalização da droga.
Para Toffoli, a previsão da lei é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.
Com o voto de Toffoli, continuam 5 votos no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros 4 ministros — Toffoli incluído — não votaram nesse sentido.
Lula diz em evento do Minha Casa Minha Vida que mulher deveria parar de ter filhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (20) para uma mulher de 25 anos com três filhos que ela deveria parar de ter crianças.
Lula deu a declaração durante discurso em Fortaleza, quando o governo federal entregou casas do programa Minha Casa Minha Vida.
A mulher a que Lula se referiu estava no palco com as autoridades e foi uma das pessoas que receberam as chaves da nova residência no evento.
Incêndio na ALECE não resulta em vítimas fatais
Senado aprova projeto para inserir hidrogênio verde na matriz energética do Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o texto principal do projeto que cria uma política para incentivar a energia limpa no Brasil a partir do combustível de hidrogênio, com baixa emissão de carbono. O objetivo da proposta é inserir, de forma competitiva, o chamado "hidrogênio verde", na matriz energética brasileira.
Ele vai servir para substituir combustíveis fósseis para abastecer, por exemplo, veículos pesados, como trens e aviões.
A votação ainda não foi concluída. O plenário do Senado ainda precisará analisar sugestões de mudança ao projeto, o que deve ficar para próxima sessão.
Proposta de regulamentação da reforma tributária contempla imposto sobre refrigerantes e tributo zero sobre o açúcar
A proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo do governo federal e dos estados, enviada em abril ao Legislativo, contempla o imposto seletivo, chamado de "imposto do pecado" sobre as bebidas açucaradas, como refrigerantes, refrescos e chás prontos. Esses são produtos classificados como "ultraprocessados".
"Há consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, 83 países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes", diz a proposta de reforma tributária.
Ao mesmo tempo, porém, a proposta também contempla a desoneração (alíquota zero) sobre o insumo das bebidas açucaradas, o açúcar propriamente dito, que foi incluído na cesta básica sem tributação.
PF realiza hoje operação contra suspeitos de financiar os atos golpistas
A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (20) a 28ª fase da Operação Lesa Pátria contra suspeitos de financiar e incentivar os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os agentes cumprem 15 mandados de busca e apreensão e 12 de busca pessoal (revista) autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não há mandados de prisão entre os 27 expedidos pela Corte nesta fase.
Os policiais foram às ruas em Goiás, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A Justiça determinou, entre as ações desta fase, o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados.
A maior parte das ações autorizadas pelo STF nesta fase é cumprida em Santa Catarina: 19 mandados, sendo 11 de busca e apreensão.
STF irá analisar recurso referente a posse de drogas para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira a análise de um recurso que pode mudar a abordagem legal do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. A corte decidirá se manter o porte para uso próprio como crime ou se descriminalizará a conduta, além de determinar qual quantidade das substâncias será considerada para uso individual.
Atualmente, a legislação brasileira penaliza tanto o tráfico quanto o porte de drogas, mas o debate em questão no STF se concentra exclusivamente no porte para consumo pessoal. Este julgamento não afeta as leis e as penas relacionadas ao tráfico de drogas, que continuará sendo tratado como crime sério, com penas que variam de 5 a 20 anos de prisão.
O foco do julgamento será esclarecer até que ponto a posse de drogas para consumo pessoal deve ser criminalizada.
Mauro Cid afirma desconhecer joia descoberta nos EUA com o apoio do FBI
Em depoimento concedido à Polícia Federal nesta terça-feira (18), Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou desconhecer a existência de uma nova joia descoberta recentemente nos Estados Unidos, que pode ter sido negociada irregularmente por aliados de Bolsonaro.
Ele também disse que não negociou esse item — um bracelete — que apareceu recentemente nas investigações.
A informação sobre o que Cid disse no depoimento foi repassada pela advogado dele, Cezar Bittencourt.
Lira afirma que que Projeto de Lei que equipara aborto a homicídio apenas será debatido no 2º semestre
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (18) que vai criar uma comissão representativa para discutir o projeto de lei que equipara aborto após a 22ª semana a homicídio, e afirmou que o debate sobre o tema na Casa ficará para o segundo semestre, após o recesso parlamentar.
"O colégio de líderes aqui presentes deliberou também debater esse tema de maneira ampla no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa, que desta forma o açodamento ou as perguntas não terão como fluir, porque nós só iremos tratar disso após o recesso, na formação desta comissão", declarou Lira à imprensa.
Lula defende estatuto de bom comportamento do homem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta segunda-feira (17) a criação de um "estatuto de bom comportamento do homem" para incentivar o combate à violência contra mulher.
O presidente comentou o tema durante sanção da lei que obriga estados e Distrito Federal a apresentarem, a cada 10 anos, um plano de metas para combater a violência contra a mulher para, então, terem acesso a recursos federais destinados à segurança pública e aos direitos humanos.
"Nós precisamos pensar em fazer um estatuto de bom comportamento do homem. Imaginar que uma mulher, depois de uma jornada de trabalho, não tem vontade de voltar para casa porque lá vai encontrar um marido que é agressor e que pode bater nela por qualquer coisa, ou até mesmo sem alguma coisa. Ele está predestinado a ser agressivo. É preciso ter um estatuto para formar essa espécie de ser humano", disse o presidente.
Lula afirmou estar "convencido" de que é preciso apostar na educação para combater a violência contra mulher, o que inclui ações nas escolas para "formar um novo homem, uma nova mulher".
"Isso começa pelo ensino fundamental, médio. A escola é espaço para poder tentar mostrar alinhamento de comportamento do ser humano", afirmou.
"Cidadão [que bate em mulher] não presta enquanto ser humano, não está bem formado", acrescentou.
BNDES destina mais de R$318 milhões para Programa de Segurança e Soberania da Amazonia
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública vão destinar R$ 318,5 milhões em recursos do Fundo Amazônia para o programa Segurança e Soberania na Amazonia Legal (AMAS), voltado para ações de combate ao crime na floresta.
A medida foi formalizada nesta segunda-feira (17), durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante e dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Marina Silva (Meio Ambiente).
No discurso, Lula cobrou celeridade na implantação das ações, e "menos burocracia".
"Menos reunião, menos burocracia e mais fazer as coisas acontecerem. Estou falando para pedir agilidade, para a gente fazer as coisas acontecerem. Não tinha plano e dinheiro, e agora tem plano, tem dinheiro, e gente para executar. Nada mais pode nos atrasar", pediu.
4,9 bilhões estão reservados como Fundo Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (17) como será feita a distribuição dos R$ 4,9 bilhões reservados no Orçamento 2024 para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como "Fundo Eleitoral".
O valor destinado às eleições municipais foi alvo de polêmicas, no fim do ano passado, por representar um recorde e superar, em mais de duas vezes, o total reservado para as eleições de 2020 (R$ 2 bilhões).
O recurso é equivalente ao distribuído para as eleições gerais de 2022 — quando foram eleitos presidente, governadores, senadores e deputados federais.
O fundo foi criado em 2017 como alternativa ao fim do financiamento de campanhas por empresas privadas. Os recursos são distribuídos com base no número de deputados federais e senadores eleitos pelas siglas na última eleição.
Para receber os recursos, cada partido deve definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE.
Comissão da OAB de análise de projeto de lei que equipara o aborto à homicídio conclui que o texto é inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão composta só por mulheres para analisar projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. A Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência do texto.
A conselheira Federal da OAB de São Paulo, integrante da comissão e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do órgão, Silvia Souza, disse que o projeto foi discutido pela comissão para que fosse debatido se é cabível juridicamente e a conclusão é de que se trata de uma proposta que vai contra a Constituição.
"As discussões feitas pelas integrantes da comissão levaram em conta o aspecto jurídico da proposta. Não debatemos se a OAB deve ser contra ou a favor a prática do aborto. Discutimos se o projeto é ou não cabível no ordenamento jurídico brasileiro e a conclusão é que o texto é inconstitucional e inconvencional. Vamos submeter essa posição ao plenário da Ordem para que todas as conselheiras e conselheiros federais decidam qual será a posição da entidade", diz.
Inquérito das joias deve ser encerrado nesta semana pela Polícia Federal (PF)
O inquérito das joias deve ser encerrado nesta semana pela Polícia Federal (PF). O relatório final, com os indiciamentos, está sendo finalizado para envio nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
O encerramento do inquérito é o momento em que a PF conclui quem praticou crimes — e quais foram os crimes. Bolsonaro e seus ex-assessores devem ser indiciados.
A PF avalia ainda mais uma joia nova, descoberta recentemente, e se ela foi negociada pelo grupo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Indulto concedido aos PMs condenados pelo massacre do Carandiru será julgado na quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (19) o julgamento do indulto concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru — ação da PM paulista na extinta Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo, que deixou 111 mortos, em 2 de outubro de 1992.
Os efeitos do indulto estão suspensos desde janeiro de 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, acolheu uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras.
Na ação, Aras argumentava que o perdão da pena imposta aos PMs afronta o princípio da dignidade humana. Sustentava ainda que o homicídio qualificado não era classificado como crime hediondo, mas, segundo Aras, o decreto presidencial deveria observar a legislação atual, que inclui homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos.
Com o apoio do FBI, foi descoberta uma outra joia saudita que foi dada ao Governo na gestão de Bolsonaro
A descoberta da joia ocorreu durante uma apuração feita por uma equipe da PF nos Estados Unidos. A ação foi realizada em parceria com o FBI. Os investigadores apuram se o item foi desviado do acervo da Presidência da República e comercializado em solo norte-americano por aliados de Bolsonaro.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, e seu pai, general da reserva Mauro Lourena Cid, foram intimados pela Polícia Federal (PF) para prestar novos depoimentos. A decisão foi tomada no âmbito das investigações sobre as joias que o governo da Arábia Saudita deu de presente ao governo brasileiro na gestão Bolsonaro, mas que seriam incorporadas como patrimônio individual, contrariando a lei.
Os depoimentos, agendados para a próxima semana, fazem parte de um desdobramento das investigações que vêm sendo conduzidas pela PF nos últimos meses.
As diretrizes para a aplicação da tarifa social nacional de água e esgoto foram publicadas nesta sexta-feira
O benefício consiste em um desconto de 50% sobre a tarifa aplicada nos primeiros 15 m³ de uma residência. O valor excedente de consumo será cobrado como tarifa regular.
A lei deve entrar em vigor no dia 11 de dezembro de 2024, ou 180 dias após a publicação oficial desta manhã.
Para poder participar do benefício, o brasileiro deve ter renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 706).
Senado se posiciona sobre projeto de lei que equipara aborto a crime de homicídio
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio, caso chegue ao Senado, será tratado sem pressa.
A declaração foi feita um dia após a Câmara dos Deputados, em votação relâmpago, aprovar a urgência do projeto. Ou seja, votá-lo direto no plenário, sem passar pelas comissões, onde o texto teria mais chance de ser modificado.
Segundo Pacheco, o tema é complexo e sensível, e demanda uma análise cuidadosa e ampla discussão entre os senadores. Ele ressaltou a importância de considerar todas as implicações jurídicas, sociais e de saúde pública antes de qualquer deliberação.
"Evitarmos legislar sobre matéria penal pautada pela emoção. Vamos receber o projeto e teremos toda a cautela em relação a esse tema. Preciso ler o projeto. Uma matéria dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado", afirmou o presidente do Senado.
Fonte: G1
Projeto para tornar crime hediondo ataque a escolas é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que torna crime hediondo os homicídios cometidos em instituições de ensino. A proposta segue para aprovação do Senado.
O texto altera o Código Penal para incluir crimes cometidos nas dependências de escolas, creches e outras unidades de educação no rol de circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o delito.
O projeto torna um crime qualificado o homicídio cometido nas escolas e prevê penas de 12 a 30 anos de prisão.
Fonte: G1
Ex-prefeita investigada pelo 08 de janeiro toma posse no Senado
Rosana Martinelli (PL-MT), ex-prefeita de Sinop, no Mato Grosso, tomou posse como senadora nesta quarta-feira (12). Ela está sendo investigada por supeita de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O processo, no Supremo Tribunal Federal (STF), é sigiloso. Martinelli segue como investigada. Ela é a segunda suplente do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que se licenciou por 120 dias para tratamento de saúde.
Fonte: G1
Governador anuncia reforço de 1100 policiais para Região Metropolitana de Fortaleza
A declaração foi feita nas redes sociais em live com Secretário de Segurança.
O secretário da Segurança informou que está sendo redistribuído o efetivo já existente para locais que precisam de maior ostensividade. “Nós temos aumentado a ostensividade por um lado e, por outro, aumentado a ação repressiva qualificada, efetuando muita prisão de homicida”, afirmou.
“A gente deu essa reorientada exatamente onde a população está, por onde passa e onde há maiores índices de crimes violentos letais intencionais (CVLI) e crimes violentos contra o patrimônio (CVP). As pessoas já estão vendo operações de saturação em áreas de CVLI”, acrescentou.
Roberto Sá voltou a dar recado aos criminosos: “ temos a diretriz de ir atrás desses homicidas. Se ele não for preso, ele tem que sair do estado. Se ele não sair, ele vai ser preso”.
O governador pontuou que as ações têm sido importantes para combater a insegurança e combater os índices de criminalidade. “Se tem uma coisa que gera sensação de impunidade é o cara matar alguém, daqui a pouco está andando na rua e não acontece nada. Ter ordem de prisão e ser preso é muito importante”, concluiu.
Suspeitos de matar o Sargento Flávio Rodrigues estavam usando tornozeleiras
Homens apontados como suspeitos de matar Flávio Nascimento Rodrigues, 1º sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), estavam usando tornozeleira eletrônica no momento do crime, conforme informaram as forças de segurança. Eles ainda respondem por uma série de crimes, incluindo homicídios, roubo e tráfico de drogas. O caso aconteceu na noite desta segunda-feira (10), no bairro Olavo Oliveira.
TSE manteve o mandato do deputado Sérgio Aguiar
Na noite desta terça-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade (7 a 0), negar o recurso eleitoral do Procurador Samuel Arruda e manteve o mandato do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
A Procuradoria Regional Eleitoral solicitou, em março de 2023, a cassação e a inelegibilidade por oito anos do deputado Sérgio Aguiar (PDT) por “abuso de poder político e econômico”, durante as eleições de 2022.
O parecer de Samuel Arruda também atingia o Prefeito Jaime Veras (Barroquinha), Prefeita Betinha Magalhães (Camocim) e Betão Souza.
A decisão de hoje também manteve o que havia sido decidido pelo TRE-CE em relação aos referidos prefeitos, ou seja, todos seguirão normalmente com seus mandatos e direitos políticos.
Festival Ceará Sem Fome ocorre no dia 15 de junho
O 1º Festival Ceará Sem Fome, promovido de forma gratuita pelo Governo do Estado, ocorre no dia 15 de junho, no Centro de Eventos do Ceará. Com o intuito de valorizar a culinária popular por trás das refeições distribuídas pelo programa, o momento também marca as comemorações de um ano do Grande Pacto por um Ceará Sem Fome.
Com foco na alimentação saudável, intuito do festival é também reconhecer o trabalho realizado pelos homens e mulheres que atuam nas mais de 1.000 cozinhas Ceará Sem Fome, que estão espalhadas pelo estado. Diariamente, o programa distribui mais de 100 mil refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre as presenças confirmadas estão a do governador e da primeira-dama do Ceará, Elmano e Lia de Freitas, respectivamente; da culinarista e apresentadora, Bela Gil; e da empreendedora social e fundadora do Projeto Favela Orgânica, Regina Tchely. A expectativa é de um público de 5 mil pessoas.
Empresa vence licitação de câmeras de PM de São Paulo
A Polícia Militar de São Paulo anunciou publicação de portaria complementar com as diretrizes que disciplinam o uso das câmeras operacionais portáteis (COPs). Os equipamentos, segundo a pasta, deverão estar ligados em todas as ações policiais, com prioridade para tropas em operações de grande porte ou de preservação da ordem pública. Alvo de críticas, o edital para contratação dos novos dispositivos foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As regras da portaria basicamente reeditam as diretrizes lançadas pelo governo federal para orientar o uso de câmeras nas fardas, ainda que com pequenas alterações. Não há menção à perícia, por exemplo, uma vez que não é atribuição da PM. Também foi suprimido item sobre gravação de "manifestações" - a pasta afirma ser redundante ter um tópico só para isso, já que a captação nesses casos estaria prevista em outros tópicos.
Fonte: Uol
Crescimento da extrema direita a nível mundial preocupa o governo
O Palácio do Planalto vê com preocupação o avanço da extrema direita nas eleições para o Parlamento da União Europeia, e busca uma aproximação com o Centrão, na tentativa de aliviar o peso do uso político do resultado no velho continente na busca por uma frente ampla no Congresso.
O clima na Esplanada esfriou após a divulgação dos resultados parciais das eleições para o Parlamento da União Europeia (UE), nesta segunda-feira (10), que confirmam uma guinada à direta da Casa, braço legislativo do principal bloco econômico do mundo.
As siglas da extrema direita, lideradas pela francesa Marine Le Pen e pela primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, ampliaram seu espaço, passando de 16,7% para 18,1% de representação no parlamento europeu. Tomaram espaço das siglas ambientalistas. A maioria do parlamento continuará sendo de direita e centro-direita.
Lula realiza reunião com reitores diante do cenário de greves nas Universidades
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (10), no Palácio do Planalto, com reitores de universidades e institutos federais. O governo preparou o anúncio de investimentos nas instituições.
O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que serão R$ 5,5 bilhões em investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para universidades e hospitais universitários.
R$ 3,17 bilhões na consolidação de estruturas;
R$ 600 milhões para expansão;
R$ 1,75 bilhões para hospitais universitários.
Protesto em Ipanema contra a PEC das Praias
Manifestantes protestaram na manhã deste domingo (9), na praia de Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O texto, que já foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal, visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha, ou seja, aqueles que se localizam numa faixa de 33 metros para o interior, a partir da linha de maré alta.
Com cartazes contra a PEC, os manifestantes gritaram slogans como “a praia é do povo”, recolheram assinaturas contra a proposta e isolaram uma parte da areia de Ipanema, com fita preta e amarela, para simular uma “privatização” da praia.
“Essa PEC da privatização das praias é realmente um horror. São milhares de quilômetros quadrados passados do Poder Público para o poder privado”, afirmou o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), ministro do Meio Ambiente de 2008 a 2010 e um dos organizadores do protesto.
Um grupo de pescadores de Sepetiba, na zona oeste da cidade do Rio também participou do protesto. “Se essa PEC realmente passar vai prejudicar a gente, porque a gente precisa dessas áreas para pescar. Se a gente não tiver acesso à praia, de onde vamos tirar nosso sustento”, disse, preocupado, o pescador Cláudio Nei, de 55 anos e que pesca desde os 12.
Fonte: Agência Brasil
Manifestação de bolsonaristas pede impeachment de Lula e de Moraes
Fonte: Agência Estado
CMFor apresenta projeto para retirar 11,4 hectares do Parque do Cocó
PF emite 208 mandados de prisão na Operação Lesa Pátria
A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (6) mandados de prisão preventiva, expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para capturar foragidos da Operação Lesa Pátria, criada para identificar pessoas que financiaram e fomentaram os ataques do 8 de janeiro de 2023. No total, 208 mandados foram expedidos em 18 estados e no Distrito Federal.
Em maio deste ano, a PF já havia iniciado as buscas a suspeitos de financiar o transporte de ônibus para pessoas que participaram do ataque. Até o momento, 48 pessoas foram presas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no DF. A polícia continua no processo de localizar e capturar outros 170 condenados ou investigados considerados foragidos.
Ao longo de 27 fases, a Operação Lesa Pátria realizou centenas de prisões em face de vândalos, financiadores, autoridades omissas e incitadores dos crimes realizados no início do ano passado. Mais de duas centenas de réus, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo de fugir das penas.
As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas sobre o número de mandados cumpridos e pessoas capturadas.
A operação tem quatro frentes de investigação abertas após os ataques. Uma delas mira os possíveis autores intelectuais, parte que apura ações de envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso. Outra tem como objetivo mapear financiadores e responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília.
O terceiro foco da investigação PF são os vândalos. Os investigadores buscaram identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios da capital federal, que acabaram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). A quarta linha de apuração avança sobre autoridades omissas durante o 8 de janeiro e que facilitaram a atuação dos golpistas.
Arthur Lira requer urgentemente a proibição de validação de delações premiadas de presos
.webp)
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar um requerimento de urgência que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos.
A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.
Com expoentes da extrema-direita envolvidos em atos golpistas e episódios que resvalam no ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto pode beneficiar a oposição ao evitar que prisões possam ser usadas como instrumento de pressão psicológica para obter confissões.
Gilmar Mendes suspende julgamento de Fernando Collor
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes voltou a suspender o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso contra a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão.
Collor foi condenado em maio de 2023 por corrupção e lavagem de dinheiro. O cumprimento da pena é em regime fechado. O julgamento do recurso é importante para definir quando será iniciada a execução da pena, ou seja, quando será determinada a prisão.
A análise do recurso da defesa de Collor foi retomada no plenário virtual com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em fevereiro. Toffoli votou para reduzir a pena de Collor para quatro anos.
Senado aprova pedidos para realização de debates sobre PEC das praias
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) dois requerimentos para realizar sessões de debates sobre a PEC das Praias. Ainda não foi definida data para as sessões.
Os requerimentos foram apresentados por senadores da base e da oposição. Como são dois pedidos diferentes, as sessões também acontecerão em momentos distintos.
Ana Paula Prates, diretora de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, explicou que a proposta não necessariamente privatiza as praias, mas poderia permitir que empresas controlem o acesso a essas áreas. Isso levantou preocupações de que o projeto possa alterar a dinâmica das regiões costeiras, impactando não só o acesso público, mas também a gestão de ecossistemas sensíveis como manguezais e dunas.
Fonte: G1
Denúncia contra Janones é arquivada e sessão acaba em briga
O Conselho de Ética da Câmara arquivou nesta quarta-feira (5) um processo de cassação contra o deputado André Janones (Avante-MG) por suspeita de rachadinha. A sessão ficou marcada pelo enfrentamento entre dois pré-candidatos à prefeitura de São Paulo: o deputado Guilherme Boulos (PSOL), relator do caso de Janones, e Pablo Marçal (PRTB). Logo depois, houve ainda uma briga entre deputados do PL, Janones e seu assessor, que quase terminou em agressão física.
Por 12 votos a 5, o Conselho de Ética aprovou o relatório do deputado Boulos e arquivou o processo de cassação de André Janones (Avante-MG). O relatório de Boulos recomendava o arquivamento do caso.
STF suspende decisão de cassação de Jeová Mota
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a condenação do deputado estadual Jeová Mota (PDT) por improbidade administrativa. Com a decisão, o parlamentar retoma o mandato.
Agora, a defesa do político tem 5 dias para solicitar nulidade da condenação. O pedido será analisado pelo ministro e pelo colegiado do STJ.
O político comemorou a decisão em publicação nas redes sociais. “Com imensa satisfação venho informar aos meus amigos e apoiadores que o STJ concedeu liminar para suspender a decisão da perda do meu mandato. Vamos em frente. E obrigado por todo carinho e apoio de vocês”, comentou.
Durante seu mandato como prefeito de Tamboril, Jeová Mota foi condenado em um processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificou irregularidades na utilização de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB) entre 2007 e 2008. O processo também resultou na condenação do então secretário de Saúde, Joaquim Gomes da Silva Neto.
Os advogados de Rivaldo pedem que o ministro Flávio Dino se declare impedido de analisar a denúncia da PGR
A defesa de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro acusado de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Flávio Dino se declare impedido de analisar a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O delegado está preso desde o fim de março, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal contra suspeitos de envolvimento na morte de Marielle. Além dele, os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão também foram presos.
Rivaldo Barbosa foi denunciado pela PGR como mandante do homicídio. Segundo a PF, o delegado ajudou a planejar o crime e atrapalhou as investigações do caso. Ele prestou depoimento na terça-feira (3).
A defesa ainda cita declarações públicas de Dino envolvendo o caso, enquanto o atual ministro do STF ainda estava no comando do Ministério da Justiça.
"É evidente que o ministro Flávio Dino não atuou diretamente como autoridade policial. Todavia, sua postura atípica enquanto Ministro da Justiça o colocou como uma espécie de partícipe nas investigações do assassinato", afirmaram os advogados.
Fonte: G1
Deputado Jeová Mota perde mandato
.jpg)
A Justiça Federal cassou os direitos políticos do deputado estadual Jeová Mota (PDT). A sentença foi decretada pelo juiz da 22ª Vara, sediada em Crateús. O caso foi transitado em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Além de perder o mandato parlamentar, ele deve ficar inelegível pelos próximos cinco anos. Das denúncias de irregularidades até a decisão judicial foram mais de duas décadas de recursos nas esferas jurídicas, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que culminou com a cassação dos direitos políticos foi impetrada pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e da União (MPU).
Em nota divulgada nas redes sociais, o parlamentar afirma que vai recorrer e que houve descumprimento de ampla defesa. “Em atenção aos meus eleitores e amigos, venho esclarecer que a decisão judicial que determinou a perda de meu mandato ocorreu sem o devido cumprimento do contraditório e ampla defesa. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão sem minha intimação. Diante do ocorrido, apresentei recurso perante o STJ requerendo a nulidade. O processo já está em concluso com o Ministro Relator para decisão”, escreveu.
Fonte: opiniaoce
Deputado propõe câmeras corporais para os três poderes
Marcelo Freitas elaborou um PL que sugere a instalação de câmeras corporais em agentes políticos do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta tem como objetivo registrar as ações dos agentes políticos durante o expediente, assim como já ocorre com os policiais que utilizam câmeras corporais em seus uniformes e viaturas. Órgãos públicos seriam obrigados a instalar dispositivos de captação de áudio e vídeo nos gabinetes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado.
Fonte:agorace
Moro será julgado por calúnia contra Gilmar Mendes
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta de julgamentos desta terça-feira (4) a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. O processo foi pautado nesta segunda (3) e não tinha movimentação desde maio do ano passado. O colegiado é presidido pelo ministro Alexandre de Moraes e tem, ainda, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino na composição. Gilmar Mendes integra a Segunda Turma.
A denúncia trata de declarações do parlamentar de abril do ano passado, quando viralizou nas redes sociais um vídeo em que o ex-juiz aparece dizendo a interlocutores sobre “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”. A vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, que assina a petição ao STF, pede que o senador seja condenado à prisão e que, se a pena for superior a quatro anos, ele perca o mandato.
Fonte: O Estado CE
Judiciário usa atalho para punir fake news
Uma nova interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a um artigo da Lei Geral das Eleições sobre anonimato nas campanhas tem sido usada para uma série de multas a políticos e, em alguns casos, até eleitores e outras figuras públicas, por conteúdo considerado como desinformação, ainda que tenha autoria clara. A mudança de entendimento do TSE é questionada por advogados da área por ir contra o texto literal da legislação.
Por outro lado, parte deles pondera que a medida é uma tentativa da Justiça Eleitoral de não se omitir em relação ao tema no cenário em que projetos para regulamentar as plataformas digitais emperraram no Congresso Nacional. O artigo 57-D da referida lei diz que “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores, internet, assegurado o direito de resposta”.
A sanção prevista em caso de violação é de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Fonte: O Estado CE
CCJ analisa PEC que criminaliza o porte de drogas independentemente da quantidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve começar a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz já ter votos suficientes para aprovar a PEC, mas prevê que deputados governistas devem obstruir a votação e pedir vista - mais tempo para análise do projeto.
O pedido de vista tem prazo de duas sessões do plenário da Câmara, o que provavelmente adiará a votação na CCJ para a próxima semana.
O texto já passou pelo Senado e foi assunto de audiência pública na Câmara, onde deverá ser votado na CCJ e em uma comissão específica, chamada de comissão especial, responsável por discutir o mérito do projeto.
Fonte: G1
Proposta de criação de Centros para Atendimento Integral para Autistas pelo SUS segue para votação no Senado
A proposta sugerida ao Senado Federal pela assistente social cearense Irene Jucá com a finalidade de criar Centros de Atendimento Integral para Autistas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser votada em junho deste ano. E, caso aprovada, a ideia legislativa de cidadão será a primeira a se transformar em projeto de lei.
Agora, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado está preparando roteiro especial para votação de propostas prioritárias e de consenso antes do recesso parlamentar de julho. Essa iniciativa partiu do presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT/PE), e pode incluir o projeto de lei que cria o atendimento especializado no SUS para autistas.
A referida proposta já foi votada pela Câmara dos Deputados, na qual um texto alternativo foi aprovado. Algumas mudanças sugeridas foram a oferta de atendimento aos autistas por meio dos Centros Especializados de Reabilitação (CERs), integrantes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), e de acompanhamento psicológico especializado aos pais e responsáveis por pessoas com TEA, além da possibilidade de o SUS firmar convênio com clínicas privadas caso não consiga atender à demanda. O texto será votado agora pelo Senado.
Fonte: O Estado CE
