Lira afirma que foi uma vitória do Congresso manter um texto já votado anteriormente

Congresso derrubou o veto de Lula que limita a saída temporária de pessoas presas em regime semiaberto e manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um artigo da Lei de Segurança Nacional sobre a prática de fake news. O Parlamento garantiu a proibição do uso de recursos públicos para de cirurgias de mudanças de sexo em crianças e adolescentes, realização de abortos em casos não autorizados por lei e invasão de propriedades rurais privadas.

Arthur Lira disse: "Foi uma derrota do governo porque não conseguiu modificar um texto que o Congresso aprovou, mas foi uma vitória do Congresso porque ele manteve um texto que ele votou em turnos diferentes e em momentos diferentes".

 Sarto diz que vai assumir o protagonismo na Segurança Pública 

O prefeito falou sobre medidas da sua gestão como a aquisição de mais 90 viaturas, concurso público para contratação de mil novos guardas municipais, capacitação do Grupamento de Operações Especiais (GOE) da Guarda Municipal com a Polícia Federal, nova central de videomonitoramento.

Sarto faz novamente críticas ao Governo do Estado, inclusive referente a escolha de Roberto Sá. O prefeito diz está preocupado com a segurança e afirma: “Não dá pra esperar o Governo do Estado (...) a Prefeitura de Fortaleza vai assumir “cada vez mais o protagonismo da segurança pública”.

 Câmara dos Deputados suspende trechos de decreto do Lula sobre armas 

A suspensão permite clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas. 

A proposta foi incluída como item extra por articulação de deputados da “bancada da bala” e o governo. A deputada Laura Carneiro do PSD-RJ foi a relatora.

Outras suspensões foram:

- Requisitos para avanço de nível e concessão de registro a Colecionadores de armas, atiradores e caçadores (Cacs) 

- Proibição previstas no decreto referente a colecionar armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, além de armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas.

- Definição do rol de armas e munições de uso restritos “ armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros”.

A relatora afirmou que: "A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de forma responsável e legal. Portanto, sustar esse dispositivo é necessário para evitar restrições desproporcionais e infundadas que comprometem direitos legítimos, sem benefícios claros para a segurança pública, ao contrário, atentam contra a segurança pública’.

Ciro diz que o alvo era Camilo em referência às críticas a Janaína Farias 

Em entrevista ao Jornal o Globo, Ciro disse que às críticas à Senadora Janaína Farias tinham como alvo Camila Santana, contudo ainda sobre as criticas ele afirmou "Eu disse isso depois, porque é exatamente o que ela é".

 "Então, a mulher entra na política e é imune? Ela é, hoje, uma cortesã portando um mandato de senadora. Ela está lá por um capricho do Camilo Santana ou porque ele está sendo chantageado. Não estou falando dela. Estou falando do Camilo", enfatizou.

Ainda sobre Camilo ele afirmou: "um monstro que ajudei a criar". 

Ciro também abordou o relacionamento com Cid Gomes: "Lancei o Cid como candidato e me tornei inelegível no Ceará por força da lei, aos 50 anos. Eu era unanimidade no estado. De repente, comecei a ter aresta. Todas para defender o Cid". Ciro afirma ter sido "abandonado por todo mundo e por ele também" (...) Pedi para ele coordenar minha campanha, e ele disse que não".

 Elmano substitui Samuel Elânio por Roberto Sá na Secretaria de Segurança Pública

Elmano anunciou em rede social a saída de Samuel Elânio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. O delegado da Polícia Federal Roberto Sá assume a Secretaria.

Há cinco dias antes, Elânio reconheceu o aumento de homicídios no Ceará. José Sarto e Capitão Wagner também haviam criticado a Segurança Pública nos últimos dias. 

Em sua declaração Elânio disse: “Estamos falando de um aumento considerando reduções em cima de reduções. Obviamente, se tivermos um homicídio hoje e amanhã tivermos dois, aumentamos 100%. Mas comparado com todo o período, um período bem maior do que esse, nós ainda estamos com um número razoável. Mas sabemos que devemos melhorar e vamos melhorar”, declarou no último dia 22.

 Senado Federal aprovou o projeto de lei que prevê a castração química voluntária para reincidentes em crimes sexuais

O senador cearense Eduardo Girão (Novo-CE) leu o parecer da aprovação do PL.“É um projeto muito oportuno, pois controla os predadores sexuais. O sistema atual não está sendo efetivo, então que possamos copiar os modelos dos Estados Unidos, da França e de muitos outros países, que possuem índices de reincidências muito menores”, disse Girão.

De acordo com a proposta aprovada na CCJ, os condenados reincidentes em crimes sexuais poderão optar pela castração química. O procedimento consiste no uso de drogas que bloqueiam a produção de testosterona, diminuindo a libido. Aqueles que optarem pela castração química poderão ser beneficiados com a liberdade condicional.

Assembleia aprova empréstimo para o Programa Sertão Vivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nessa proposta enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) para a realização de empréstimo.

O empréstimo para o financiamento do Programa Sertão Vivo, destinado ao desenvolvimento da agricultura familiar no Ceará. A iniciativa busca a adoção de práticas agrícolas resilientes aos desafios do clima, com a ampliação do acesso a água para mais de 63 mil famílias de agricultores familiares em 72 municípios do semiárido, combatendo a desertificação e favorecendo o aumento da produtividade.

Conforme o projeto de lei 44/2024, o Governo do Ceará fica autorizado a fazer operação de crédito de até R$ 251,6 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) também é parceiro do programa.

Governo lamenta morte de brasileiro pelo Hamas 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lamentou nesta sexta-feira (24) a confirmação da morte do brasileiro Michel Nisembaum, que foi sequestrado pelo grupo terrorista Hamas.

Em uma rede social, o petista afirmou ter recebido a notícia com "imensa tristeza" e lembrou que conheceu familiares da vítima.

Diplomatas ouvidos pelo blog dizem que a possibilidade de o brasileiro Michel Nisembaum ter sido morto no dia 7 de outubro, data de início da guerra entre Israel e Hamas, pode justificar a demora do Brasil em obter informações sobre o paradeiro dele.

Único brasileiro feito refém pelo Hamas, Nisembaum foi encontrado morto nesta sexta-feira (24), segundo anunciaram as Forças Armadas de Israel.

Prefeito de Amontada é afastado 

Flávio Filho, prefeito de Amontada, foi afastado pela operação “Vigilantia”. Essa operação é de responsabilidade da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). A operação Vigilantia identificou irregularidades na contratação de serviços de fornecimento de combustíveis e de limpeza pública pela Prefeitura de Amontada 

A operação também afastou outros funcionários do município, dentre eles, o secretário de Infraestrutura, o pai do prefeito, Flávio César Teixeira, o controlador-geral do município, João Lucas Cipriano Pereira de Oliveira e a secretária de Finanças, Roberta Lorena de Oliveira Bruno.

O mandato de Flávio teve inicio em 2020. Diante de seu afastamento, o vice Jonas Pinheiro assumirá a gestão. 

STF julgou extinta a ação contra José Dirceu

O ex-ministro havia sido condenado durante as investigações da Operação Lava Jato. Dirceu havia sido condenado a 8 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dirceu é acusado de receber propina em contrato da Petrobras.

O STF entendeu prescrito o crime e encerrou o processo.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, considerou que não houve prescrição e votou por manter a decisão, o voto da ministra Carmen Lúcia acompanhou Fachin. Já Lewandowski, ministro da Justiça, entendeu que na data da aceitação da denúncia, o delito estava prescrito, o que invalida a condenação. O ministro André Mendonça pediu vista, mas não votou. Gilmar Mendes e Kassio Nunes acompanharam  Lewandowski, formando maioria a favor do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de José Dirceu. 

O STJ o absolveu pelo crime de lavagem e o STF analisou o pedido de extinção do crime de corrupção passiva por prescrição. 

 Policial Militar aposentado é assassinado em frente a sua residência

Uma câmera de segurança registrou´, no bairro Conjunto Ceará, a abordagem de dois criminosos que balearam o policial militar aposentado, Cabo Célio, de 70 anos de idade. Ele chegou a ser socorrido e levado à UPA - Unidade de Pronto Atendimento - do Conjunto Ceará e, depois ao IJF - Instituto Dr. José Frota, mas foi a óbito, devido a gravidade dos ferimentos.

Petrobras é a sexta petroleira com maior lucro líquido

O ranking do primeiro trimestre de 2024 das empresas globais listadas em bolsa informa que a Petrobras é a sexta petroleira com maior lucro líquido. 

O resultado divulgado pela Petrobras foi de R$23,7 bilhões. 

A Petrobras foi a quarta petroleira mais lucrativa  no ano passado. A "Saudi Aramco" segue como líder do ranking.

 André Fernandes critica a política pública "Patrulha da Diversidade"

O Ceará é o estado mais violento para pessoas LGBT+, lidera o ranking nacional de LGBTfobia. A política Patrulha da Diversidade é uma iniciativa da Prefeitura Municipal para acolhimento das vítimas de violências LGBTFóbicas. 

André fala, em vídeo, "agora o prefeito resolveu o problema” e ao final simula o som da sirene das novas viaturas.

A Patrulha da Diversidade conta com uma viatura com identidade visual específica e agentes capacitados, com foco na legislação e direitos da população LGBTQI+.

A viatura deve realizar abordagens e encaminhamentos para o Centro de Referência Janaina Dutra e para a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual.

Investigação identifica policiais militares envolvidos em esquema de venda de armas para facções

Foi descoberto pela Polícia Federal da Bahia na "Operação Fogo Amigo" um esquema multimilionário de venda ilegal de armas e munições para as maiores facções criminosas da Bahia, Alagoas e Pernambuco.

A "Operação Fogo Amigo" mira uma grande organização criminosa formada por diversos policiais militares dos Estados da Bahia e Pernambuco, além de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e comerciantes de armas e munição.

Programa de Enfrentamento à Desinformação Eleitoral é lançado pelo TRE-CE 

Com o objetivo de combater a disseminação de fake news na campanha eleitoral de 2024, o TRE-CE lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação Eleitoral no Ceará (Pede-CE). 

O presidente do TRE-CE, Raimundo Nonato Silva Santos salientou que a desinformação e a utilização inteligência artificial estão no rol das prioridades do TRE do Ceará.

O Programa de Enfrentamento à Desinformação Eleitoral terá três eixos de atuação:

1) Promoção de cursos de capacitação;

2) Fortalecimento dos órgãos internos para detectarem desinformações;

3) Desenvolvimento de sistemas que facilitem a checagem de informações por parte de juízes eleitorais.

Tiago Dias, supervisor de inovação do TRE-CE afirmou:

“Tem que ser algo antes de começarem as eleições, depois que começar, isso vai intensificar. No momento, temos uma situação controlada em termos de propagação de fake news. Temos sempre que trabalhar com a preparação, porque há a possibilidade de que esse cenário mude, com as eleições”.

 O governo federal irá conceder isenção da taxa de inscrição do Enem  para alunos do RS

O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que estima que 40 mil estudantes irão requerer. O calendário de inscrições será específico para o estado do Rio Grande do Sul e será avaliada a necessidade de adiar o exame para os candidatos do estado.

O Ministro da Educação, Camilo Santana, apontou que a isenção da inscrição do Enem representa um valor total de R$ 3,5 milhões.

 Lewandowski anuncia plano para amplia acesso de populações vulneráveis à defensoria pública

O ministro assinou, junto com representantes de entidades dos defensores estaduais e da União, um protocolo de intenções para a construção de uma estratégia que visa expandir o atendimento das defensorias, especialmente para grupos vulneráveis, entre eles indígenas, comunidades tradicionais, mulheres, crianças e a população carcerária.

As defensorias públicas prestam atendimento jurídico gratuito às pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

Em cerimônia na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, Lewandowski anunciou que serão aplicados R$ 50 milhões em medidas que incluem a criação de novos pontos de atendimento para as defensorias, além da compra de veículos para prestação do serviço de maneira itinerante.

Valdemar Costa Neto proíbe apoio de membros do PL à candidatos de outros partidos 

Foi emitido um ofício circular interno pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o qual proíbe o apoio a pré-candidatos de outros partidos por parte dos parlamentares filiados à legenda nas eleições de 2024. Em documento de 8 de maio, o presidente do PL afirma que os parlamentares que descumprirem as normas estarão sujeitos a processo ético-disciplinar. 

A seguir alguns trechos do documento:

 "diversas mensagens de apoio sendo gravadas em prol a candidatos de outras agremiações partidárias, o que acaba por gerar desinformação junto ao eleitorado local, além de prejudicar os pré-candidatos do Partido Liberal".

"Diante do exposto, a Comissão Executiva Nacional do Partido Liberal, recomenda e orienta seus senadores, deputados federais e deputados estaduais a observarem as manifestações de apoiamento gravadas por V.Exas., evitando assim que sejam levadas a efeito mensagens de apoio a candidatos de outros partidos políticos, priorizando exclusivamente que tais mensagens sejam destinadas apenas aos pré-candidatos do Partido Liberal nas eleições municipais de 2024".

Julgamento de Ação que pode levar à perda do mandato de Moro é interrompido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar a ação que pode levar à perda do mandato do senador Sergio Moro (União/PR), mas o julgamento foi interrompido após a leitura do relatório e será retomado na próxima terça-feira (21). O relatório é um resumo do processo, com os argumentos que foram apresentados pelas partes e pelo Ministério Público.

Na terça, serão escutados os advogados do PT e do PL, que fizeram as acusações contra Moro, do senador e, também, da Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois, o relator do processo, ministro Floriano de Azevedo Marques, deve apresentar o voto dele.

A análise do processo começa a menos de três semanas da saída do ministro Alexandre de Moraes do TSE, comandado por ele desde 2022. Em 3 de junho, o ministro encerra a participação como integrante e Cármen Lúcia será a sucessora na Presidência da Corte Eleitoral.

O cenário é favorável a Moro porque, nas últimas semanas, Moraes e outras autoridades aliadas a ele têm feito acenos ao Senado para evitar o acirramento dos atritos entre o Judiciário e o Legislativo. Se for condenado, Moro perderá o mandato e se tornará inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer até 2030.

Além disso, seriam realizadas novas eleições para a cadeira do Senado. Esse cenário também não é interessante para o TSE, porque pode levar ao Legislativo um parlamentar que faça ataques ao Judiciário.

Fonte: O Estado CE

 Governo federal estuda pagar famílias para abrigar vítimas das enchentes no RS

O ministro extraordinário para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, afirmou que o governo federal estuda pagar famílias para abrigar vítimas das enchentes no estado.

Pimenta sinalizou que a ideia em estudo prevê um repasse às famílias de R$ 400 por pessoa abrigada. Segundo o boletim mais recente da Defesa Civil gaúcha, o estado tem atualmente quase 77 mil pessoas em abrigos e mais de 581 mil desalojadas.

Em entrevista a um canal de vídeos na internet, o ministro disse que deve discutir, ao longo dos próximos dias, uma forma de implementar a medida junto ao governo federal.

Fonte: G1

Prefeito de Crateús é afastado por supostas irregularidades em sua gestão 

As supostas irregularidades referem-se à contratação de serviços de publicidade e locação de máquinas pesadas pela Prefeitura de Crateús. Doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos na administração municipal.

O vice-prefeito de Crateús, Dr. Nenzé, assume a Prefeitura após o afastamento do titular. Ele nega que tenha denunciado o prefeito afastado.

Em vídeo pela TV Zap News, Marcelo Machado, prefeito de Cratéus afastado, diz chorando: "Governador também, o que passou, que hoje é ministro, tinha que entender que eu fui, nessa gestão do governo, o prefeito mais humilhado do Brasil. Nunca tive vez e voz de reivindicar alguma coisa e o governador me receber. Sempre botava na linha de frente fulano e fulano para me receber, eu sendo um dos prefeitos mais bem avaliados do estado do Ceará".

 Projeto estabelece punições mais severas para descartes irregulares de lixo

O tema da limpeza urbana está sob constantes críticas, ainda mais reforçadas com a polêmica da taxa do lixo, implementada por Sarto.

Foi enviado um projeto pela gestão do prefeito Sarto à Câmara Municipal de Fortaleza , o qual estabelece uma série de mudanças referentes ao descarte de lixo na cidade, tornando as punições mais severas para os descartes irregulares, entre elas: multa, cassação de alvarás, licenças e autorizações.

Sarto reforça que o objetivo da proposta é “para adequar a referida norma urbanística à dinâmica social, regulando situações não contempladas no seu texto original, esclarecendo conceitos, indicando objetivamente as infrações a serem aplicadas quando do descumprimento das obrigações previstas pelo Código da Cidade, afastando a insegurança jurídica e melhorando as ações de fiscalização em campo, tornando-as mais objetivas, seguras e transparentes”.

 Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa

Alexandre de Moraes, ministro do STF, votou para invalidar trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, a qual pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos.

Os pontos considerados como inválidos são:

1) Previsão de que a perda de função pública só se aplica ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade;

2) Definição prévia de que não pode ser enquadrado como ato de improbidade uma providência tomada pelo agente público tendo como base uma lei que não tem interpretação pacificada na Justiça;

3) Possibilidade de abater, no prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o momento em que a condenação se torna definitiva;

4) Previsão de que a proibição de contratar com o Poder Público, aplicadas aos envolvidos nas irregularidades, deve, em regra, valer apenas para a instituição pública que foi lesada pelos atos de improbidade;

5) Regra que previa que cada ato de improbidade só pode ser enquadrado em uma modalidade de ação ilícita prevista na lei;

6) Possibilidade de que o prazo de prescrição contasse pela metade se fosse interrompido.

 O governo federal anuncia uma série de medidas para famílias afetadas pela  enchente no RS

A tragédia deixou mais de 600 mil pessoas fora de casa e 149 pessoas mortas.

Em evento com presença de Lula, Ministros e Governador do RS, foi criada a secretaria extraordinária a ser comandada por Paulo Pimenta. A secretaria terá status de ministério com o objetivo de reconstruir o estado do Rio Grande do Sul.

Algumas medidas anunciadas foram:

- Saque de até R$ 6,2 mil do FGTS; 

- Auxílio de R$ 5,1 mil para compra de móveis e eletrodomésticos;

- Inclusão de 21 mil famílias no Bolsa Família.

Sarto diz que Wagner está desinformado sobre implantação da telemedicina em Fortaleza

O ex-deputado, Capitão Wagner, pré-candidato a Prefeito, afirmou que implementaria telemedicina na capital cearense caso se tornasse prefeito. 

O prefeito de Fortaleza, José Sarto rebateu que Wagner  "mente ou está desinformado". "É mentira! A verdade é que o projeto está em implantação e já atende a milhares de pacientes em diversas especialidades", afirmou Sarto.

 Petrobras perde R$ 34 bilhões em valor de mercado após demissão de Prates 

A Petrobras encerrou o pregão com R$ 509 bilhões de valor de mercado, representando a perda de R$ 34 bilhões diante dos R$ 543 bilhões de ontem.

As ações ordinárias da Petrobras (PETR3) reduziram em 6,78%. Essas ações são as que dão direito a voto nas decisões da companhia,

As ações preferenciais (PETR4) reduziram em 6,04%, já essas ações dão preferência no recebimento de dividendos. 

Banco dos BRICS destinará mais de 5 bilhões de reais para o RS 

Dilma Roussef anunciou nessa terça-feira: "O Novo Banco de Desenvolvimento vai destinar R$ 5,750 bilhões para o estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de reconstruir a infraestrutura urbana e rural nos municípios atingidos pelas fortes enchentes ocorridas desde o final de abril e ajudar na retomada da vida gaúcha. Conversei com o presidente Lula e com o governador Eduardo Leite para tratarmos desta situação dramática e definir como prestar ajuda financeira". “Quero reiterar minha solidariedade aos gaúchos e aos governos federal e estadual. O Banco dos Brics tem compromisso e atuará na reconstrução e na recuperação da infraestrutura do Estado. Queremos ajudar as pessoas a reconstruir suas vidas”, completou a presidente do NBD, Novo Banco de Desenvolvimento ou Banco dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

 Ministério Público Eleitoral do Ceará denuncia Ciro Gomes

Ciro é denunciado pelas declarações contra a senadora Janaína Farias, nas quais ele disse que a senadora só assumiu o cargo por ser “assessora para assuntos de cama” do ministro da Educação, Camilo Santana.

A promotora Sandra Viana Pinheiro diz: “Percebe-se, sem sombra de dúvidas, que o denunciado dolosamente almejou constranger e humilhar a Senadora da República Janaína Carla Farias, menosprezando-a por sua condição de mulher, com o indiscutível propósito de dificultar o desempenho de seu mandato junto ao Senado Federal, resultado em agressões à vítima com ofensas sexistas e misóginas”, diz a promotora.

 Lula demite Jean Paul Prates da presidência da Petrobras

A Petrobras relatou nessa terça-feira o "encerramento antecipado do mandato de Jean Paul Prates como Presidente da Petrobras de forma negociada". "Adicionalmente, o Sr. Jean Paul informou que, se e uma vez aprovado o encerramento indicado, ele pretende posteriormente apresentar sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras."

O governo avalia que a situação de Prates ficou insustentável. A polêmica sobre o pagamento dos dividendos aos acionistas da Petrobras, quando Prates se posicionou contra a orientação do governo e se absteve na votação não teve uma boa recepção por parte do governo.

Medidas de flexibilização das regras fiscais podem ser tomadas para apoiar a recuperação do RS

Líderes do Congresso, STF, TCU e do governo do RS defendem a tomada de medidas de flexibilização das regras fiscais com o objetivo de facilitar o socorro financeiro ao estado.

Pacheco declarou "Nós estamos numa guerra e, numa guerra de fato, presidente Lula, eu sei que é o seu sentimento, não há limitações, não há restrições legais de tempos comuns. Há necessidade de retirar da prateleira e da mesa a burocracia, as trava e as limitações para que nada falte ao Rio Grande do Sul para a sua reconstrução. Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais".

Fachin, representante do STF, afirmou: "Aqui estamos para manifestar, mais do que a nossa solidariedade, aqui estamos jutos, o Judiciário está junto com os demais poderes da República e estará junto especialmente nessa perspectiva da adoção de uma regime jurídico especial emergencial e transitório para a catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul", disse Fachin. 

O governador Eduardo Leite frisou que se trata de um "cenário de guerra" e também defendeu que a legislação fiscal seja flexibilizada nos moldes do que ocorreu durante a pandemia de Covid-19. 

O presidente Lula garantiu que não haverá 'impedimento da burocracia' para recuperar o Rio Grande do Sul.

 Ministro do STF estabelece medidas cautelares em decisão de soltura de Mauro Cid 

Alexandre de Moraes, ministro do STF,  determinou a soltura do tenente-coronel Mauro Cid. Moraes manteve o acordo de delação premiada assinado em 2023 por Cid.

O ministro determinou que Mauro Cid deve cumprir medidas cautelares: o uso de tornozeleira eletrônica e não manter contato com Bolsonaro e outros investigados relacionados a suposta tentativa de golpe de Estado em janeiro do ano passado. 

 Bolsonaro segue internado em Hospital de Manaus

Em nota, o hospital onde Bolsonaro se encontra divulgou o boletim médico do ex-presidente. "Jair Messias Bolsonaro deu entrada no Hospital Santa Júlia [...] com quadro de desidratação e processo infeccioso de pele". "Voltou ao hospital após seus compromissos, onde segue internado para antibioticoterapia venosa e hidratação sob cuidados do médico infectologista Dr. Alexandre Souza. Segue Hemodinamicamente estável aguardando alta".

Jair Bolsonaro relatou em vídeo: "Quando cai a imunidade da gente por problemas variados, a erisipela é comum de acontecer. Então já estou medicado, tranquilo, pronto pra outra. Valeu, Amazonas".

 Secretário de órgão estadual do CE é demitido após ser flagrado usando carro oficial para fins pessoais

O Secretário Executivo da Secretaria de Recursos Hidrícos, Aderilo Antunes, foi filmado durante transporte de cama para prédio residencial no bairro meireles em carro oficial do Governo do Estado. Devido ao uso indevido de veículo oficial do Governo o secretário executivo foi exonerado.

Governo federal reconhece estado de calamidade pública no RS

Desde segunda-feira, os temporais que atingem o estado do Rio Grande do Sul deixaram mais de 14 mil pessoas desabrigadas e  causaram 32 mortes. Até o momento ainda há mais de 60 pessoas que seguem desaparecidas.

Por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo afirma "reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas" a situação de calamidade no RS.

O estado do RS agora está apto a solicitar recursos federais para ações de defesa civil, entre elas, reconstrução de infraestruturas, assistência humanitária  e restabelecimento de serviços essenciais.

Presidente dos EUA afirma que Japão e Índia são xenófobos 

Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, afirmou que, tanto a China e a Rússia como a Índia e o Japão são países xenófobos.. 

Biden afirmou: "Por que a China está estagnada economicamente? Por que o Japão tem problemas? E a Rússia? E a Índia? Porque são xenófobos. Eles não querem migrantes. Os migrantes são o que nos tornam fortes", afirmou o presidente dos EUA em discurso de campanha.

Ivo afirma que Izolda é candidata natural à prefeitura de Sobral 

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes, afirmou que a secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, é a candidata natural para a sucessão dele no comando do município. Para Ivo, essa também é a visão de Cid Gomes

Ivo afirmou: "Temos uma candidata natural à sucessão em Sobral, a ex-governadora e atual secretária-executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela. Não se apresentou como pré-candidata, eu entendo, o Cid entende e outras pessoas do nosso grupo entendem que ela é a candidata natural", disse o prefeito de Sobral em entrevista.

 CMFor instala CPIs para Cagece e aplicativos de transporte

A Câmara Municipal de Fortaleza anunciou a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que irão investigar irregularidades na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e em empresas de transporte por aplicativo.

O autor do requerimento, vereador Márcio Martins, aponta alguns problemas das empresas de transporte de passageiros e pequenas cargas por aplicativo, como sua operação e a evasão de tributos, a relação com os motoristas parceiros e equívocos que possam comprometer a prestação desse serviço e a permanência da parceria com o Município de Fortaleza.

A CPI com foco nos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Fortaleza, que são realizados pela Cagece terá como alvo a carência na prestação dos serviços operacionais em saneamento básico, o desperdício e a perda de água através de ligações clandestinas, os vazamentos no sistema de distribuição, além do aumento de tarifas cobradas aos usuários.

Além dessas, também foi instalada a CPI da Enel.  A empresa já é alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) que está na fase de conclusão do seu relatório final.

Lula pede votos para Boulos em discurso de 1º de Maio 

Durante o evento de 1º de Maio, o presidente Lula pediu votos para o  pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, afirmando que a eleição deste ano em São Paulo será uma "verdadeira guerra".

Lula em seu discurso afirma: “Ele [Guilherme Boulos] está disputando com o nosso adversário nacional, contra o nosso estadual, contra o nosso adversário municipal. Ele está enfrentando três adversários. E, por isso, quero dizer: Ninguém vai derrotar esse moço se vocês votarem no Boulos para prefeito nessas eleições. E eu vou fazer um apelo. Cada pessoa que votou no Lula em 1989, 1996, 1998, em 2006, 2010, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo.

O Palácio do Planalto apagou do CanalGov, a transmissão dos discursos do 1º de Maio.

A legislação eleitoral proíbe pedido de votos na pré-campanha.

A pré-candidata à Prefeitura de São Paulo pelo Novo, Marina Helena, entrou com ação direta na Justiça Eleitoral por propaganda antecipada contra Boulos e Lula.

O Diretório Municipal do MDB de São Paulo, partido do prefeito Ricardo Nunes, pré-candidato à reeleição, afirmou:

"A postura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é uma afronta à legislação eleitoral vigente. Face a isso, o Diretório Municipal do MDB de São Paulo tomará as medidas jurídicas cabíveis. Eleição não é guerra e a população paulistana não pode ser a vítima. O povo de São Paulo merece uma eleição justa, com debates propositivos sobre a cidade e pré-candidatos que não se coloquem acima da lei. A ousadia de Lula num ato esvaziado e com público controlado é mais um alerta aos paulistanos: não podemos deixar que São Paulo sirva de trampolim para o projeto de poder que a extrema esquerda tem para o Brasil", diz Enrico Misasi , presidente do Diretório Municipal do MDB de São Paulo.

O deputado federal Kim Kataguiri, pré-candidato pela União Brasil, também disse que irá à Justiça.

O coordenador da pré-campanha de Boulos, Josué Rocha, declarou, em nota, que Nunes "tenta criar uma cortina de fumaça para despistar o uso de eventos oficiais da Prefeitura".

"Ricardo Nunes tenta criar uma cortina de fumaça para despistar o uso de eventos oficiais da Prefeitura, realizados com dinheiro público, para a promoção de sua candidatura à reeleição - como já noticiado pela imprensa. Ele é quem deve explicações à sociedade", disse Nunes.