Projeto de lei que regulamenta as pesquisas científicas com seres humanos foi aprovado pelo Senado

No projeto de lei são estabelecidas regras para as pesquisas em seres humanos. Entre elas está a garantia do anonimato e a privacidade do participante e a proibição de remuneração do participante.

De acordo com a proposta, a pesquisa com seres humanos deve ser submetida à prévia análise ética a ser realizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa, que deverá emitir parecer em até 30 dias.

Uma terceira mudança diz respeito aos direitos dos participantes do estudo. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde prevê que os participantes tenham acesso gratuito e por tempo indeterminado aos métodos e diagnósticos aprovados pela pesquisa.

A proposta estabelece que os participantes tenham acesso gratuito por até cinco anos após comercialização dos medicamentos, métodos e diagnósticos aprovados pela pesquisa.