Restrição da saída temporária de presos será analisada

A restrição do benefício da saída temporária para presos condenados, a chamada saidinha, está na pauta deliberativa do plenário do Senado Federal desta terça-feira (20). Na sessão, prevista para iniciar às 14h, os senadores analisarão o projeto de lei (PL) nº 2.253/2022, que entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência em que parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro deste ano. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária concedida no período do Natal.

A proposta é de autoria da Câmara dos Deputados, onde tramitou por mais de 11 anos e começou a ser analisada pelo Senado em 2022. Durante o retorno às atividades legislativas, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que atualmente concede o benefício a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a proposta não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Zenaide Maia (PSD/RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido/AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que a CCJ pudesse se manifestar.
Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com a proposta, um apenado somente terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo o texto, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com o PL, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoramento eletrônico fica sujeito a punições, como revogação do livramento condicional e conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Candidatura de militares
O Senado analisará também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta 25 anos ao tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
Pela proposta, do senador Jaques Wagner (PT/BA), apenas candidatos militares (Exército, Marinha ou Aeronáutica) com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.
Os senadores parlamentares podem analisar proposta sobre a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
(Com Agência Senado)