Governo envia à Alece projeto sobre nova governança da proteção de dados pessoais

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (15) uma proposta do Governo do Estado que dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Segundo a mensagem enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) ao Legislativo sobre a medida, a mesma cria instâncias centrais e setoriais competentes para a definição de “boas práticas”.

De acordo com o texto, o projeto de lei 06/2024 busca implementar a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, bem como o monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados. Para isso, o mesmo projeto institui o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais, que deverá ser composto pelo Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), pelos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais (CSPD) e pela Rede de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Ainda na mensagem, Elmano ressalta que a proposta fortalece ações já desenvolvidas no âmbito estadual quanto à proteção de dados e complementa a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Antes de ir para votação em plenário, a matéria ainda precisará da aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e nas comissões técnicas de mérito da Alece.