"Primeira reforma tributária
em plena democracia", celebra relator
O relator da reforma
tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), comemorou nesta
terça-feira (19/12) que a medida será promulgada nesta quarta-feira (20/12),
após mais de duas décadas de debate no país. Para o senador, embora o texto
aprovado não seja o ideal, de acordo com especialistas em tributação, é "o
possível de ser aprovado".
"Esta
é a primeira reforma tributária em plena democracia. E na democracia, o bom é o
possível de ser aprovado. O texto pode não ser o ideal para os especialistas,
mas é o possível na democracia", observou Braga. "Há uma redução do
número de impostos, há uma simplificação, mais transparência, segurança
jurídica, além da não cumulatividade para o setor industrial e para a
exportação, o que vai dar muita competitividade para a nossa indústria, para
que o produto industrial brasileiro volte a ter mercado internacional, o que
gerará muitos empregos no Brasil", argumentou ainda.
Braga
relatou o texto no Senado Federal. A reforma foi aprovada pela Câmara dos
Deputados na última sexta-feira (15), após votação sobre as mudanças feitas
pelos senadores no texto. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), a matéria é promulgada pelo próprio Congresso, em sessão
conjunta das duas Casas. A assinatura ocorrerá às 15h desta quarta.
Cesta básica estendida saiu do texto
Na
avaliação de Eduardo Braga, o longo período de transição para as alterações no
sistema tributário, entre 2026 e 2033, foi um dos motivos que possibilitou a
aprovação da matéria, além do Fundo de Desenvolvimento Social, que será
destinado a compensar estados que perderem arrecadação. "[A
transição] estabelece um colchão de amortecimento para os estados, que terão
que se adaptar a esse novo sistema, que não muda apenas a cobrança dos impostos
de origem para o destino, mas muda todo o conceito do incentivo fiscal, que
deixa de ser fiscal e passa a ser orçamentário", pontuou Braga.
O
senador também destacou que o Senado propôs limitar a isenção total de impostos
a itens classificados como a "cesta
básica para o combate à fome", e uma alíquota
reduzida para uma cesta básica estendida. Porém, como parte do acordo para
aprovação do texto na Câmara, a proposta foi trocada por uma única cesta básica
nacional. Segundo o relator, a versão do Senado traria redução importante da
alíquota global do IVA. "mas nós respeitamos a opinião da Câmara, do
sistema bicameral e foi o possível diante da reforma que queremos", disse
Braga.
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