Plenário do STF deve analisar decisões sobre atos de Poderes

No discurso de encerramento do ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou nessa terça-feira (19) que decisões de integrantes do STF que envolvam atos dos Poderes Executivo e Legislativo devem ser levadas imediatamente para avaliação do plenário, em julgamento virtual ou físico. A declaração de Barroso ocorre após um ano de atritos entre o Supremo e o Congresso Nacional, bem como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado que limita decisões individuais dos ministros, chamadas de monocráticas.

O chefe do STF argumentou, porém, que nem todos os processos podem ser avaliados por colegiados (órgão julgador formado por equipe de ministros). Segundo levantamento do Supremo, somente neste ano foram recebidos 54 mil recursos, 12 mil habeas corpus e 7 mil reclamações.

Barroso afirmou que “a regra geral aqui é que cautelares [decisões urgentes] em ações diretas que geralmente envolvem atos dos outros Poderes venham imediatamente a plenário virtual ou físico. Foi isso que nós reiteramos em emenda regimental aprovada ainda sob a Presidência da ministra Rosa Weber”, disse ele, relembrando a mudança de regras que foi aprovada pelo Tribunal no fim de 2022.
Mas “seria simplesmente inviável que todas as decisões monocráticas viessem a plenário. Simplesmente, não teria como funcionar”. O presidente do STF também relembrou o 8 de janeiro e chamou a data de “dia da infâmia”, expressão que a ex-presidente Rosa Weber, aposentada em outubro, usava para nomear os atos golpistas em Brasília no começo do ano.

Segundo ele, foi “uma das páginas mais tristes da história deste Tribunal e da história do Brasil, mas ao mesmo tempo demonstrou resiliência das instituições”. Ainda no discurso, Barroso afirmou que está estruturando pesquisa com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com as Procuradorias dos Estados para mapear a litigância contra o poder público.
“[A pesquisa é] para nós conseguirmos fazer diagnóstico e enfrentar as causas dessa litigiosidade, que custa quase R$ 100 bilhões por ano ao país numa desproporção, que nós temos que identificar causas e resolver o problema que isso representa.” Além disso, avaliou que, “se R$ 100 bilhões vão para pagar condenações judiciais, é dinheiro que não está indo para outras demandas importantes da sociedade brasileira”
O Judiciário voltará às atividades regulares em fevereiro e, até lá, estará em esquema de plantão.

Recado
O ministro Barroso mandou um recado ao Congresso, ao afirmar que as decisões monocráticas são um “imperativo da realidade”. A declaração é relativa ao avanço da PEC sobre o assunto, que foi aprovada pelo Senado e será discutida pela Câmara. O texto barra que atos do Executivo e do Legislativo sejam suspensos por decisões individuais de ministros do Supremo.
Os ministros ficaram incomodados com o fato de a PEC ter sido aprovada como uma maneira de o Senado “mandar um recado” ao STF de que a Casa poderia passar outras medidas que atingissem ainda mais o Tribunal, como mandatos e a derrubada de decisões.