Municípios recebem compensação por perdas em FPM

Prefeituras do Ceará e de todo o Brasil começaram a receber os repasses da recomposição para as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas de julho a setembro deste ano. O valor total a ser disponibilizado em todo o país é de mais de R$ 4 bilhões. Os municípios cearenses devem receber R$ 208 milhões. Os pagamentos começaram a ser feitos no último dia 30.

As informações constam em comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). De acordo com o que regulamenta a Portaria Normativa nº 1357/2023, do Ministério da Fazenda, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do FPM. Desses valores repassados, incidirá o desconto de 1% da contribuição para o Pis/Pasep, segundo o texto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para os gestores municipais em novembro as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na lei nº 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, o crédito de R$ 4,2 bilhões para transferência temporária ao FPM, de acordo com os termos da Lei Complementar nº 201/2023.

ICMS
O mesmo comunicado da STN também anunciou a liberação da primeira parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para os Estados e o Distrito Federal. De acordo com o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), serão repassados R$ 8,7 bilhões para as mais de 5,5 mil Prefeituras do Brasil. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os entes deverão comprovar que efetuaram os repasses aos municípios referentes aos valores recebidos no dia 30.

Alerta
A CNM fez alerta aos gestores municipais quanto aos repasses recebidos para a compensação do FPM. A Confederação diz que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar nº 201/2023, não é clara sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita.

“Os recursos decorrentes da recomposição foram recebidos nas contas públicas como Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). Para os demais rateios constitucionais relativos à saúde e à educação, a CNM aguarda demais orientações da Secretaria do Tesouro Nacional. Até o momento não houve manifestação formal do órgão, mas já foi solicitada a interpretação jurídica do órgão de apoio da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, diz a CNM.

A Confederação ainda pede “cautela” aos gestores. “A entidade entende o cenário delicado que os Municípios estão passando e a importância deste recursos para uso imediato. Mas, a entidade reforça que os gestores municipais devem aguardar mais orientações para que não tenham suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas referente à não aplicação dos recursos nas possíveis vinculações, especialmente neste ano que antecede as eleições locais.” Ainda segundo a CNM, o órgão central de contabilidade da União deve editar uma “orientação específica para os adequados registros orçamentários e contábeis de que trata esta Lei Complementar nos respectivos Entes”.

Mobilização
De agosto a outubro deste ano, prefeitos e entidades que representam os municípios se mobilizaram para chamar atenção sobre a crise financeira enfrentada por gestões municipais de todo o Brasil, principalmente no Nordeste. Em nível nacional, a CNM foi a principal organização envolvida na mobilização; no Ceará, coube à Associação dos Municípios do Estado (Aprece).

Prefeituras em vários estados chegaram a paralisar atividades, mantendo apenas os serviços essenciais. No Ceará, a paralisação ocorreu em 173 das 184 cidades. Segundo o movimento, a crise nos municípios se agravou com a redução nos repasses do FPM. Em julho de 2023, a queda foi de cerca de 34%. Na época, os gestores pediam o aumento tanto no repasse do FPM como no ICMS, entre outras pautas.