Alece
aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais
O
projeto de lei 120/23 institui o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar
o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários
do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa
do Estado.
O
Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto
econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação
econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são
consideradas urgentes e necessárias.
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