Alece aprova novas medidas para combater a tortura

A proposta coloca em prática, somente agora, um compromisso firmado por todos os estados brasileiros em 2017 no Pacto Federativo, segundo o deputado Renato Roseno (Psol), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece. “Estamos cumprindo agora em 2023, e ainda bem que estamos cumprindo. O Estado do Ceará estava atrasado e, agora, recupera esse atraso instituindo essa lei”, celebrou. Além disso, o parlamentar também disse que o projeto é fruto de um diálogo institucional há mais de oito anos, em âmbito estadual, entre Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.

Ainda segundo Roseno, o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura deverá atuar para prevenir “situações abusivas e arbitrárias a seres humanos em situação de privação de liberdade”, o que inclui pessoas que estão em hospitais psiquiátricos, nos sistemas prisional e socioeducativo.
De acordo com o projeto encaminhado pelo governador Elmano de Freitas (PT), o Sistema terá o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura no Ceará, por meio de uma articulação e uma atuação cooperativa entre seus integrantes, permitindo a troca de informações e o intercâmbio de “boas práticas”. “O SEPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com competências legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas”, diz o texto.

Já o CEPCT é um órgão deliberativo e consultivo da política pública de prevenção e combate à tortura no Ceará. Sua função deve incluir “prevenir, enfrentar e combater a tortura e outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes”, conforme o texto. O Comitê terá metade da sua composição formada por representantes de órgãos do Poder Executivo, enquanto a outra metade será composta por representantes de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, além de ter um presidente e um vice.

Por fim, o MEPCT ficará com a responsabilidade da prevenção e do combate à tortura. Por meio do Mecanismo, devem atuar seis peritos com mandato fixo de três anos, sendo admitida a recondução, selecionados pelo CEPCT “entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível supeiror, reputação ilibada, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes”.
Todas as três instâncias (SEPCT, CEPCT e MEPCT) estarão vinculadas administrativamente e devem ser coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos do Estado (SEDIH), hoje comandada por Socorro França.

O líder do Governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT), ainda adicionou uma emenda ao projeto prevendo que o Poder Executivo disponibilize o acesso às imagens do sistema de videomonitoramento instalado nas unidades prisionais dos sistema penitenciário do Ceará ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais instituições e organizações integrantes dos órgãos de que trata a matéria.