Alece aprova mudanças na PGE-CE para aprimorar atuação judicial na saúde

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa quarta-feira (13) uma proposta do Poder Executivo que tem como objetivo principal aprimorar a atuação judicial do Estado na questão da saúde pública. O texto do projeto de lei complementar 26/2023 destaca, inclusive, o aspecto financeiro, que envolve todo ano “milhares de processos judiciais em trâmite, que precisam ter um acompanhamento especializado, agilizando o cumprimento de decisões e garantindo a eficiência do gasto público, em especial quanto às ações voltadas ao ressarcimento das despesas junto a outros entes federativos”.

O projeto propõe a criação de um núcleo na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), que será responsável por acompanhar e garantir o cumprimento adequado das decisões judiciais, inclusive mantendo o Poder Judiciário e a parte interessada a par da evolução das medidas administrativas de concretização da obrigação, evitando multas e bloqueios judiciais. Além disso, o projeto também autoriza a criação de outro núcleo na PGE-CE, desta vez, para apurar e cobrar, dos demais entes federativos, as obrigações impostas judicialmente ao Estado, mas que estariam, originariamente, dentro da competência de outros entes, especialmente da União.

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), diz, na mensagem junto à proposta, que essas medidas visam otimizar o sistema de saúde, permitindo que decisões sejam cumpridas a contento, além de possibilitar o reembolso do Estado quando for o caso e melhorar o relacionamento com órgãos da Justiça, dentro dos princípios da administração pública. O texto ainda aborda competências do Conselho Superior da PGE-CE, visando melhorar a eficiência institucional.