Quatro
projetos do Executivo e dez de parlamentares tramitam na Alece
Do
Governo do Estado, são quatro projetos de lei. O 110/23 autoriza
a transferência de R$ 500 mil da Secretaria da Cultura do Estado para a
organização da sociedade civil responsável pelo evento "XI Acampamento
Latino-Americano da Juventude de Icapuí", que ocorrerá em 2023. O evento,
realizado desde 1997, é um espaço de mobilização cultural, econômica e social,
reunindo cerca de 25 mil pessoas para discutir projetos juvenis na América
Latina. A transferência atenderá às legislações estadual e federal sobre
parcerias com organizações da sociedade civil.
O
projeto de lei 111/23 autoriza
a prorrogação dos contratos de agentes rurais vinculados ao Estado, por meio da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário, nos termos da Lei nº 15.170, de 18 de
junho de 2012. A prorrogação dos contratos é por 12 meses. Criado pela
Lei 15.170/2012, o programa presta assistência técnica a agricultores
familiares por meio desses agentes, com o objetivo de melhorar a produtividade
agrícola no Estado. A prorrogação busca evitar a interrupção do trabalho desses
agentes.
O
PL 113/23 autoriza
o Poder Executivo a isentar do pagamento da tarifa de água e esgoto devida à
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) as Unidades Sociais
Produtoras de Refeição (USPRs), cadastradas no âmbito do programa Ceará Sem
Fome, previsto na Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. Criado pela
Lei 18.312/2023, o programa distribui refeições gratuitas, por meio dessas
cozinhas populares, a pessoas em situação de insegurança alimentar. A isenção
tarifária tem como objetivo garantir a sustentabilidade das USPRs, que
desempenham papel fundamental no combate à fome no Ceará.
Por
sua vez, o projeto de lei 112/23 autoriza
o Poder Executivo a construir a Agência de Fomento do Estado do Ceará
S.A. O objetivo é estimular o desenvolvimento econômico no Estado, por
meio do fomento a empreendedores, principalmente os de baixa renda e grupos
marginalizados. A agência atuará captando recursos para financiar iniciativas
como o programa Ceará Credi, que já concedeu microcrédito produtivo a 47 mil
empreendedores, mas precisa ampliar sua atuação. A criação da agência depende
ainda de aprovação do projeto técnico junto ao Banco Central.
Outros
cinco projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O PL 1103/23,
dos deputados Evandro Leitão e Queiroz Filho (PDT), concede o Título de Cidadão
Cearense a Cleyber Nascimento de Medeiros.
Três
outros projetos são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 1104/23 garante
o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da
educação no âmbito escolar da rede pública do Estado; o 1106/23 institui
a Campanha de Combate à Discriminação Salarial de Gênero no âmbito do mercado
de trabalho do Ceará, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das
mulheres e a seu esgotamento físico e emocional, especialmente após o período
de maternidade.
O
1107/23 institui
a Lei Ivana Bastos, que trata das diretrizes para uma política de
identificação, prevenção e enfrentamento à violência nas escolas da rede
pública e privada de ensino no âmbito do Estado.
Já
o projeto de lei 1105/23,
da deputada Marta Gonçalves (PL), reconhece a arte de fazer o chapéu de palha
da carnaubeira como de relevante interesse cultural do Estado.
Do
deputado Júlio César Filho (PT), o PL 1108/23 dispõe sobre a instituição do
Programa de Prevenção ao Glaucoma no âmbito do Estado.
Entre
os projetos de indicação, o 659/23,
é do deputado Nizo Costa (PT); o 660/23,
da deputada Gabriella Aguiar; o 661/23,
do deputado Stuart Castro (Avante), e o 662/23,
do deputado Júlio César Filho.
Após
a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas
de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso
do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se
acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
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