Proposta de Cláudio Pinho libera recursos para beneficiar municípios

Uma proposta do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) busca fazer com que o valor correspondente a 1/46 avos do saldo do duodécimo da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) seja destinado a todos os parlamentares da Casa no fim de cada exercício financeiro. Esse valor seria incluído no orçamento do Poder Executivo e utilizado conforme o Programa de Cooperação Federativa, segundo a lei estadual nº 18.430, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024.
Em resumo, o duodécimo é um recurso repassado pelo Executivo do Estado aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final de cada ano, há sobra de verbas na Alece que é devolvida ao Governo, e o projeto de lei quer aproveitar esse dinheiro.
Os parlamentares cearenses não possuem emendas individuais impositivas, o que impede que destinem recursos diretamente ao orçamento do Estado para beneficiar municípios ou instituições indicadas por eles. O deputado Cláudio Pinho explica que, durante visitas às bases, é comum que vereadores e prefeitos solicitem recursos aos parlamentares para melhorias nos municípios.
A proposta visa aproveitar o dinheiro que é constitucionalmente do Legislativo estadual, ao retornar para o Executivo, para que os deputados possam indicar emendas em benefício da população. Pinho defende que essa medida fortaleceria a atividade legislativa e a participação do Parlamento na execução dos recursos públicos.