Polícia
Civil: Lula sanciona lei com vetos em aposentadoria e indenizações
O presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis nesta quinta-feira (23/11). As normas foram
publicadas em edição extra do Diário
Oficial da União (DOU). Mas, vetou uma série de artigos, entre eles os que
previam aposentadoria integral e pagamento de indenizações.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, mas teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007. A lei estabelece as normas gerais para o funcionamento da Polícia Civil em todos os estados do país e no Distrito Federal.
No texto, estão disponíveis as informações sobre a estrutura, organização e competências das carreiras; os requisitos e atribuições de cada cargo; direitos, prerrogativas, garantias e deveres; e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.
Direitos e vetos
Entre
os direitos dos policiais civis previstos na lei estão o registro e livre
porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional, incluindo
após a aposentadoria, e o atendimento prioritário e imediato pelo Ministério
Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de
perícia oficial de natureza criminal.
No
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A lei também
garante à policial civil gestante e lactante a realização de escalas
de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição e garantia de
retorno e de permanência na mesma lotação durante seis meses após o
retorno da licença maternidade.
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