Lei para reduzir filas
do INSS e reajustar salário de policiais é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
sancionou a lei que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social, que tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos
administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. O programa
abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo
judicial de análise tenha expirado.
Lei para
reduzir filas do INSS
O PEFPS terá
prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de
necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:
Serão aceitos
os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei
para fins de concessão de licenças em geral;
O Ministério da
Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em
municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera
elevado;
O uso da
telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em
regulamento;
Se ocorrer o
cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser
usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
A lei cria uma
espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da
perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo
de R$ 75;
A estimativa do
governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em
2024.
Nenhum comentário:
Postar um comentário