Comércio poderá ser punido em caso de discriminação

No mês de novembro, quando se celebra a consciência negra, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei que visa combater o racismo e outras formas de discriminação em estabelecimentos comercias no Estado. A proposta, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), estabelece sanções administrativas às empresas que permitirem ou tolerarem atos de discriminação racial ou de qualquer outro tipo cometidos pelos empregados.

Segundo o texto, as punições serão aplicadas aos “estabelecimentos comerciais de natureza privada que venham a permitir, apoiar ou incentivar seus funcionários ou representantes a cometerem atos de racismo, injúria racial, bem como atos discriminatórios relacionados à orientação sexual, deficiência, religião, estado de saúde, origem nacional ou social, ou quaisquer outros motivos que resultem em diferenciação arbitrária entre as pessoas”.

Ao todo, são cinco as sanções previstas. A primeira delas impede que os estabelecimentos em questão possam fazer contratos com a administração pública estadual, em qualquer das modalidades, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos. A segunda, proíbe a participação em quaisquer procedimentos licitatórios promovidos pelo Estado.
A terceira não permite acesso a benefícios, totais ou parciais, de isenção, anistia ou remissão de impostos estabelecidos por lei estadual. A quarta sanção determina o impedimento de participar de programas, do Estado ou que tenham parceria do governo estadual, cujos objetivos sejam estimular, incentivar ou apoiar a produção de bens ou serviços nas áreas industrial, comercial ou de serviços. A última sanção torna obrigatória a promoção de formação dos funcionários e representantes do estabelecimento sobre o aspecto ético e legal da discriminação, sendo necessária a apresentação à autoridade competente do cumprimento dessa obrigação, mediante certificado dos profissionais responsáveis pelo treinamento.
De acordo com o projeto de lei, as punições poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, “a critério da autoridade administrativa competente, conforme a gravidade e circunstâncias específicas do ato ou fato discriminatório.” Além disso, poderão ser impostas independentemente da instauração de inquérito policial ou deflagração de processo criminal.

Ao defender a proposta, Gabriella Aguiar afirma que todas as formas de discriminação racial e preconceito são violações graves dos direitos humanos e que é dever do Estado garantir a proteção e promoção desses direitos. “Ao estabelecer sanções administrativas previstas nesse projeto, o Estado do Ceará envia uma mensagem clara a toda a sociedade de que não tolerará a perpetuação desses atos em seu território”, diz a deputada.
Ela cita dados que indicam o aumento na quantidade de registros de crimes de racismo no Ceará e no Brasil. Ela defende que, nesse contexto, a aplicação das sanções administrativas são um meio de envolver esses estabelecimentos no combate à discriminação. “A proposta tem por objetivo desencorajar os estabelecimentos comerciais a ocultar ou oferecer proteção a seus colaboradores que incorram em práticas criminosas relacionadas ao racismo, promovendo a conscientização sobre a ilegalidade da prática e a promoção da diversidade em nossa sociedade.”