Barroso, Gilmar e Moraes citam ditadura ao criticarem PEC do Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e os também ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagiram, nessa quinta-feira (23), contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais (monocráticas) dos integrantes do STF. Barroso disse que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes. “Os antecedentes não são bons”, disse, em resposta à aprovação da proposta no Senado na quarta-feira (22).

Ele afirmou que o Supremo não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do funcionamento da instituição. “O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país.”
Barroso acrescentou que, em um país com demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF. “Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo.”
O presidente do STF disse que o Senado e integrantes “merecem toda a consideração institucional do Tribunal”, assim como respeito às deliberações daquela Casa Legislativa. Porém, afirmou que a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, “em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.
“Cabe ao Supremo fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é afirmativa. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem”, disse.
Barroso também ressaltou que, nos últimos anos, o STF enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, “salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, enfrentando o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, bem como funcionou como um dique de resistência contra o avanço autoritário”. Também falou que, por essa atuação, o Tribunal sofreu ataques verbais e “a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte”, referindo-se ao 8 de janeiro.
“Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação. Nos últimos 35 anos, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática: crises econômicas, inflação descontrolada, escândalos de corrupção e dois impeachments. Apesar de tudo o que ocorreu, o país preservou a estabilidade institucional e a democracia”, disse.
Já Gilmar Mendes declarou que o STF “não irá submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde ele vier, ainda que escamoteado pela representação de maiorias eventuais”. “As ditaduras são sempre deploráveis e elas podem existir tendo como marco o Executivo ou, também, o Legislativo. Estou certo de que os autores desta empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos e a encerram, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais.”
Destacou que a medida é “a ressurreição de um cadáver outrora enterrado” e que já havia sido rejeitada pelo parlamento em 2020. Afirmou ainda que o STF não se curvou à ditadura militar e não sucumbiu ao populismo iliberal responsável pelo trágico 8 de janeiro e que a separação de Poderes é cláusula pétrea e não pode ser objeto de emenda constitucional. “O fato é que este STF, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, uma vez mais e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo”, afirmou.