Três projetos do Executivo e 13 de parlamentares tramitam na Alece
Do Governo do
Estado, o projeto de lei complementar 21/23propõe
alterar a lei que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do
Ceará (FDID), para permitir que, excepcionalmente em 2023, o Ministério Público
transfira parte dos recursos desse fundo para o Tesouro Estadual. Com esses
recursos, a Secretaria da Cultura e a Superintendência de Obras Públicas
poderão realizar reformas e restaurar o Palacete Senador Alencar, sede do Museu
do Ceará. O projeto visa modernizar a estrutura do museu, melhorando a
acessibilidade, prevenção contra incêndios, climatização, circuito de TV, entre
outros, para adequá-lo às atualizações mais recentes de espaços expositivos e
valorizar esse equipamento cultural tão relevante para o Ceará.
Outros dois
projetos de lei também são do Executivo. O 100/23 autoriza
a abertura de crédito especial de R$ 900 mil no orçamento do Estado para
viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal
(Sepa). Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente,
manutenção de serviços administrativos e de TI, folha de pagamento e ações de
promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a
entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.
Já o PL 101/23 autoriza
a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023
para incluir novas ações nas secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do
Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro
com estudos e diagnósticos. Na SDE, a ação busca aumentar a produtividade e
competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.
A proposta de
emenda constitucional (PEC) 09/23,
dos deputados Bruno Pedrosa (PDT) e Evandro Leitão (PDT), busca modernizar
o capítulo saúde na Constituição, acrescentando dispositivos sobre políticas
públicas de prevenção e tratamento em saúde mental. O conceito de saúde mental
vai além do diagnóstico de transtornos e envolve o bem-estar emocional,
psicológico e social do indivíduo.
Dentre os
projetos de lei, o 1046/23, do
deputado Guilherme Bismarck (PDT), inclui no Calendário Turístico Cultural do
Ceará o carnaval do município de Aracati.
O PL 1047/23, da
deputada Larissa Gaspar (PT), dispõe sobre a vedação de cadastro de
consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e
serviços no âmbito do Ceará.
Da deputada
Juliana Lucena (PT), o PL 1048/23 denomina
Luiz Ferreira de Araújo a areninha localizada no Bairro Antônio Holanda de
Oliveira, no município de Limoeiro do Norte.
Por sua vez, o PL 1049/23, do
deputado Lucinildo Frota (PMN) institui o Dia Estadual da Advocacia Cearense.
Iniciativa
do deputado Carmelo Neto (PL), o projeto de lei 1050/23 trata
da inclusão da disciplina de Educação Financeira e Economia Doméstica na grade
curricular da rede pública de ensino do Estado.
O PL 1051/23,
do deputado Sargento Reginauro (União), institui o Dia do Imigrante Italiano no
Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente em 21 de
fevereiro.
Do deputado
Guilherme Sampaio (PT), o PL 1052/23 institui
o Dia Estadual do Vendedor Ambulante.
Já 1053/23, do
deputado Romeu Aldigueri (PDT), cria a Campanha pela Paridade de Gênero no
Estado do Ceará.
Entre os
projetos de indicação, o 632/23, é da
deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 633/23,
da deputada Marta Gonçalves (PL); o 634/23,
do deputado Renato Roseno (Psol); e o 635/23,
do deputado Guilherme Sampaio.
Após a leitura
no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se
aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto
de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as
propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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