Oito propostas de deputados iniciam tramitação na Alece

Com a abertura dos trabalhos 101ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quinta-feira (26/10), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) oito propostas de parlamentares. 

O projeto de lei complementar 23/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), modifica a Lei Complementar n.º 37, de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). O texto busca aprimorar a transparência na aplicação dos recursos do fundo e destina percentual mínimo para ações de assistência social voltadas a famílias em vulnerabilidade social, além de estabelecer mecanismos de governança pública na gestão do Fecop.

Dois projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 1086/23 institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças no âmbito do Estado. Enquanto o 1087/23 institui as diretrizes para a criação de Políticas Públicas de Incentivo ao Trabalhador com Síndrome de Down no Ceará.

Do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o 1088/23 altera a Lei n.º 15.306 de 24 de janeiro de 2013, que institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. O intuito é corrigir eventuais incompatibilidades e aprimorando a redação dos dispositivos para maior clareza e precisão. 

O projeto de lei 1089/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), proíbe que empresas de agenciamento de modelos cobrem valores para produção de Book fotográfico, aulas de modelagem ou qualquer outro investimento financeiro dos agenciados, em processos seletivos de catálogo ocorridos em todo o Estado.

Já o 1090/23, do deputado Simão Pedro (PSD), dispõe sobre a instituição da Rota Turística da Tilápia, fomentando o turismo gastronômico no Estado.

Entre os projetos de indicação, o 651/23, é do deputado De Assis Diniz; o 652/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.