Dois projetos do Executivo e 24 de parlamentares começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 95ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, que acontece nesta terça-feira (10/10), pelo sistema híbrido, 26 propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), sendo duas do Poder Executivo e 24 de parlamentares.

Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 97/23 altera a Lei n°18.481, de 21 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, a qual aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). O texto corrige a legislação para permitir que a Adagri continue exercendo o controle e fiscalização da pesca e aquicultura no Ceará até que a Secretaria da Pesca e Aquicultura (SPA) esteja totalmente estruturada para assumir essa atribuição.

O PL 98/23 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado do Cinturão das Águas do Ceará (CAC), nos municípios de Jati, Brejo Santo, Porteiras, Abaiara, Missão Velha, Barbalha, Crato e Nova Olinda.

Do deputado Felipe Mota (União), a proposta de emenda constitucional (PEC) 08/23 acrescenta o art. 209-A à Constituição do Estado do Ceará para a criação do Fundo de Educação Tecnológica. Esse fundo será destinado ao fomento do ensino tecnológico na rede pública de ensino básico, médio e superior. Os recursos para manutenção do fundo serão preferencialmente provenientes de impostos relacionados à área da tecnologia. O Estado, em parceria com os municípios, repassará esses recursos de acordo com o que está estabelecido na Constituição do Ceará, assegurando a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes dos recursos ao ensino no interior do Estado.

O projeto de decreto legislativo 05/23, do deputado De Assis Diniz (PT), autoriza a realização de plebiscito para consultar a população de Juazeiro do Norte se aceita a mudança da toponímia para Juazeiro do Padre Cícero.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 1012/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui a campanha Dezembro Verde de sensibilização contra o abandono de animais no âmbito do Estado.

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 1013/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados informarem ao consumidor sobre a comercialização de produtos análogos a produtos lácteos.

O PL 1014/23 dispõe sobre a Política Estadual de Cannabis spp para fins terapêuticos, com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e das entidades conveniadas à rede estadual de saúde e dispensação pelo SUS dos produtos de cannabis, mediante prescrição de profissional habilitado. A iniciativa é dos deputados De Assis Diniz (PT), Guilherme Sampaio (PDT), Renato Roseno (Psol), Missias Dias (PT) e das deputadas Jô Farias (PT) e Larissa Gaspar (PT).

O PL 1015/23, da deputada Emília Pessoa (PSDB), institui a Política de Desenvolvimento Econômico com foco nos Micro e Pequenos Negócios, no Estado. 

Por sua vez, o PL 1016/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), cria o Dia Estadual do Corretor de Seguros, no âmbito do Ceará.

Iniciativa da deputada Juliana Lucena (PT), o PL 1017/23 estabelece a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

O PL 1018/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), cria a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital no âmbito do estado do Ceará.

Dois outros projetos de lei são do deputado Missias Dias (PT). O 1019/23 denomina Raimundo Moreira de Sousa a areninha no Bairro Vila Nova do município de Baturité; e o 1020/23 denomina Orisson Matias a areninha no Bairro Alto Alegre do município de Baturité.

Enquanto o PL 1021/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), institui o Dia da Marcha em Defesa da Família Tradicional Cristã no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Ceará.

O PL 1022/23, do deputado De Assis Diniz (PT), reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante as instituições de ensino superior no âmbito do Estado do Ceará. 

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 1023/23denomina Francisco Edglei Lima de Sousa, a areninha do tipo I, situada no bairro Genibaú, em Fortaleza.

Entre os 10 projetos de indicação, o 610/23, é do deputado Bruno Pedrosa; o 612/23, do deputado De Assis Diniz; o 613/23, o 614/23 e o 615/23, da deputada Emília Pessoa; o 616/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); o 617/23, do deputado Bruno Pedrosa; o 618/23, do deputado Alcides Fernandes (PL); o 619/23, do deputado De Assis Diniz; e o 620/23, do deputado Simão Pedro (PSD).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso