Câmara realiza audiência para discutir Programa de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção

A audiência pública acontece nessa sexta-feira (20). O projeto em discussão requer instituir Programa de entrega voluntária de crianças para adoção como política pública permanente em Fortaleza.

A Câmara Municipal de Fortaleza vai realizar nesta sexta-feira (20) uma audiência pública, no Auditório Ademar Arruda, com o objetivo de discutir o projeto de lei ordinária nº215/2023 que propõe instituir o Programa Municipal de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção. A iniciativa é do vereador Iraguassú Filho (PDT).

O vereador Iraguassú convidou os parlamentares na sessão ordinária desta quinta-feira (19) a participarem da discussão. “Queria fazer um convite a todos os vereadores para amanhã, às 14 h, estarem presentes na audiência pública que vai tratar sobre o Programa Entrega Legal para Adoção. O programa já está implantado e em funcionamento na Funci mas queremos que se torne uma Política Pública Permanente”, disse o vereador.

O parlamentar reforçou que o programa deve ser implantado por sua relevância e pela necessidade de tê-lo como programa permanente. “A aprovação desse programa tornará Fortaleza a primeira Capital do Brasil a ter esse programa no poder executivo. É uma ação relevante que tem o caráter humanista, de respeito acima de tudo, e é um direito que está estabelecido no Eca, Estatuto da Criança e do Adolescente”, complementou.

>> Foram convidados para a audiência pública representantes da Funci, da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado do Ceará, da OAB, Coletivo de Pais e Pretendentes a Adoção.

“Vamos fazer esse grande debate para que a gente possa aperfeiçoar o projeto que tramita nesta Casa. O projeto já se encontra na CCJ e após a audiência pública vamos avançar na discussão para que a gente possa aprovar em breve “, concluiu.

Sobre o Projeto

Institui no Município de Fortaleza, o Programa Municipal de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção — Entrega Legal à Adoção —, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã — FUNCI —, responsável por coordenar e executar ações que visem à assistência, com acompanhamento e atendimento, de gestante ou parturiente que manifeste o desejo de entregar a criança para adoção e à proteção integral da criança.

Vale ressaltar que a entrega é voluntária e consiste na possibilidade de uma gestante ou parturiente de entrega de criança para adoção, antes ou logo após o nascimento, em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

O objetivo principal do Programa Entrega Legal é a proteção integral da criança gerada por mulher que expresse o desejo de fazer sua entrega para adoção por vias legais, através do atendimento e acompanhamento psicossocial da gestante ou parturiente, na perspectiva da construção de uma decisão consciente, em obediência ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na divulgação incentivada pela Lei Municipal n° 10.905/2019.