Câmara debate entrega voluntária de crianças para adoção

Audiência discutiu a instituição do Programa como uma política permanente.

Com o intuito de instituir o Programa Municipal de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção uma política pública permanente na cidade de Fortaleza, a Câmara Municipal de Fortaleza realizou na tarde desta sexta-feira, 20, audiência pública proposta pelo vereador Iraguassú Filho (PDT), autor do projeto de lei ordinária nº215/2023, que trata do tema. Rel. Didi Mangueira. A matéria está aguardando parecer do relator, vereador Didi Mangueira (PDT), na Comissão de Constituição.

“Essa audiência pública é exatamente para abrir o debate com a sociedade em geral, com o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, pretendentes a pais, com a equipe da entrega legal, para que possamos trazer para a Câmara um assunto tão relevante. A gente precisa cada vez mais fortalecer esse programa para que se torne permanente”, ressaltou Iraguassú Filho.

A proposta, como destaca o parlamentar, vem apoiar as mulheres que decidiram pela entrega legal, e que por muitas vezes sofrem com os estigmas diante da decisão. “É um direito desde 2009 que está no Estatuto da Criança e do Adolescentes. Nós estamos há 14 anos com esse direito e a maioria da sociedade desconhece e acredita que se trata de abandono por parte da mulher”, evidenciou Iraguassú.

O presidente da Funci, Raimundo Gomes de Matos, falou da normatização do ECA e da Lei da Adoção que trata do processo de entrega voluntária. “Elas precisam ter um acompanhamento social e psicológico, acompanhado do Poder Judiciário, para que possamos garantir tranquilidade aos familiares e também para aqueles que vão adotar essas crianças. Hoje, a partir da lei da adoção, já existe da parte do judiciário toda essa normatização, entretanto a Funci tem essa peculiaridade de fazer essa interlocução com seu corpo técnico”.

Dairton Oliveira, promotor do Programa Adoção Legal falou sobre o programa. “A entrega legal, principalmente agora em que a gente tem uma discussão em pleno Superior Tribunal Eleitoral que fala sobre vida e morte, a entrega legal se mostra ao povo brasileiro como uma alternativa de institucionalização”, concluiu.