Assembleia Legislativa e TJCE assinam termo de cooperação técnica

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC), assinou, nesta terça-feira (24/10), termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com foco em mulheres apenadas vítimas de violência e/ou companheiras de apenados. Além disso, o TJCE enviou dois projetos de lei para iniciar a tramitação na Casa. 

Entre os objetivos do termo, estão a promoção da capacitação dessas mulheres, buscando contribuir para o resgate da autoestima e fortalecer o desenvolvimento emocional para o retorno da vida em sociedade. Esse trabalho acontece por meio do projeto Bem Me Quero, encabeçado pelo MMLC. 

Segundo o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), essas ações estão em acordo com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os quais o Parlamento cearense aderiu há dois anos em um pacto global.

“Nessa perspectiva, nós temos trabalhado sobremaneira para que possamos dar um assistência socioambiental, desenvolvendo diversos projetos relacionados à violência contra a mulher. Entre essas ações, está o projeto Bem Me Quero, que temos desde 2019, e que agora estamos realizando essa parceria com o Poder Judiciário para que cada vez mais as mulheres possam ser assistidas”, afirmou.

A primeira-dama, Cristiane Leitão, presidente do MMLC explicou a importância do projeto para reinserção de mulheres egressas do Sistema Penitenciário, tendo em vista a ODS 16, que versa sobre a paz, justiça e instituições eficazes.

“Com o projeto, a gente lança ações para saúde mental, principalmente das egressas, em parceria com as varas de execução do TJCE. Isso é muito, porque oferecemos oportunidades para essas mulheres se ressocializarem, principalmente na questão da autonomia financeira, e ter um novo projeto de vida, resgatando a autoestima delas e levando a cultura de paz para o sistema prisional”, pontuou. 

Para o presidente do TJCE, Antônio Abelardo Benevides Moraes, esse trabalho, além de promover a paz, apresenta esse olhar de cuidado do Estado para com os infratores, garantindo direitos. 

“A ideia é amparar as pessoas, amparar vítimas. Tenho destacado que o próprio infrator, aquela pessoa que infringe, que pratica violência, precisa de cuidados. Então, é preciso que todos nós olhemos para eles para que haja uma recuperação verdadeira”, assinalou.

Na ocasião, foram entregues ainda dois projetos de lei de iniciativa do TJCE para iniciar a tramitação na Alece. “Trouxemos dois projetos significativos para nós, aprovados no Pleno por unanimidade. O primeiro deles cria a Secretaria de Controle Interno dentro do Tribunal, que é um órgão que vai aperfeiçoar a fiscalização interna. Nós mesmo nos fiscalizamos. E o outro diz respeito a algumas alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ligado principalmente à área cartorária”, respondeu o presidente do TJCE.