O governador Elmano de Freitas (PT) entregou à Assembleia Legislativa (Alece), nessa terça-feira (7), o projeto de lei que promove uma Reforma Administrativa no Estado. A matéria vai tramitar em regime de urgência na Casa para dar celeridade às mudanças e ao início oficial dos trabalhos nas novas estruturas.
Além da criação de novas secretarias, a proposta prevê ajustes nas atribuições de outros órgãos do governo, nas denominações e no quantitativo de cargos, entre outras medidas.
Exemplo disso é a Casa Civil. A pasta comandada por Max Quintino vai absorver funções de outras instâncias do governo estadual, como a própria vice-governadoria. Vai executar, ainda, a parte financeira das novas secretarias. Essa foi uma das formas que o governador encontrou de não aumentar o gasto público com a nova estruturação.
Ao invés de cada secretaria ter seu próprio tesoureiro e administrador financeiro, essa função vai ser centralizada na Casa Civil, evitando o aumento de pessoal no primeiro escalão. Mesmo assim, cada pasta vai ter os seus recursos apontados dentro do orçamento anual.
A nova estruturação levou, ainda, à readequação de alguns cargos executivos que pertenciam às secretarias desmembradas. Foram extintos postos nas pastas antigas de Proteção Social, Desenvolvimento Econômico e Espostes e criados outros nestas e nas nova pastas para conciliar com a legislação.
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