A Prefeitura de Fortaleza agiu rápido e já publicou, no Diário Oficial do Município, a lei que estabelece a Taxa do Lixo em Fortaleza. A matéria foi aprovada na terça-feira (20) pelos vereadores de Fortaleza e já está em vigor.
O projeto publicado, entretanto, não contempla as isenções previstas no debate inicial. O prefeito José Sarto (PDT), então, já preparou uma mensagem a ser enviada à Câmara Municipal com convocação extraordinária, para janeiro, para que os parlamentares apreciem regras que definem a população que não precisará pagar a taxa.
Durante o debate na Câmara Municipal, após aprovação do texto-base da lei que cria a taxa do lixo, os parlamentares contrários ao projeto deixaram o plenário e os destaques, que incluiam as isenções, acabaram não sendo aprovados.
Agora, o prefeito encaminha uma nova mensagem propondo as isenções para serem discutidas pelos parlamentares, o que deve levantar novos debates.
AÇÃO JUDICIAL
Já nesta quarta-feira (21), nove vereadores contrários à proposta entraram com um mandado de segurança na Justiça contra a tramitação do processo na Câmara Municipal.
Segundo os parlamentares Adriana Nossa Cara (Psol), Carmelo Neto (PL), Danilo Lopes (Avante), Gabriel Aguiar (Psol), Guilherme Sampaio (PT), Inspetor Alberto (PL), Júlio Brizzi (PDT), Larissa Gaspar e Léo Couto (PSB), houve irregularidades na tramitação do processo na Câmara Municipal e pedem uma liminar para suspender a tramitação.
O pedido ainda não foi analisado pelo Poder Judiciário.
Fonte: Diário do Nordeste
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