Aprovada na noite de quarta-feira (13) - com folga - pela Câmara dos Deputados, a polêmica medida que integra o Projeto de Lei Complementar 11/20 e trata sobre uma cobrança fixa para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima dos combustíveis deve gerar uma perda anual de R$ 477 milhões para o Ceará, conforme a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba.
Cálculos indicam que o preço da gasolina deve ter redução de 7% a 8% no ano que vem. Para o etanol, a queda esperada é de 7%. E para o diesel, entre 3,5% a 4%.
Segundo dados da Sefaz-CE, de janeiro a setembro deste ano, o Ceará arrecadou mais de R$ 11,5 bilhões em ICMS. No mês passado, o valor arrecadado passou de R$ 1,5 bilhão.
A secretária pontua que a perda afetaria a atuação do estado em setores sensíveis como saúde, segurança e educação. “São áreas em que precisamos estar próximos, impactando a vida das pessoas”, destacou a titular da Pasta. Ela também avalia que a medida é inconstitucional. “Vamos ver o que o Supremo Tribunal vai dizer. Provavelmente alguém vai ao STF”.
Atualmente o ICMS é aplicado sobre o preço de venda de cada combustível, que é calculado pelos estados a cada 15 dias. Com a modificação, esse cálculo levaria em conta o período de um ano e seria cobrado, no lugar do percentual, um valor fixo por litro. O texto segue agora para o Senado.
Fernanda Pacobahyba reforça que a mudança não vai resolver a problemática da alta nos preços dos combustíveis e que a solução está no arrefecimento do câmbio, que seria “uma questão de perspectiva, confiança, redução da inflação e ajuste fiscal”, ou na política de paridade de preços da Petrobras.
Fonte: Diário do Nordeste
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