A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto-base do Projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. A matéria recebeu o apoio de 408 deputados e teve 67 votos contrários.
Na prática, a medida estabelece que apenas medidas dolosas (intencionais) possam ser punidas, cria um escalonamento de sanções, além de delegar exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para propor ações de improbidade. Juristas cearenses criticam a mudança, mas ressaltam a necessidade de ajustes na legislação. As alterações aprovadas pelos parlamentares estão previstas no Projeto de Lei (PL) 10887/18 e são defendidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Ele, inclusive, é uma das pessoas que podem ser beneficiadas com a mudança nas regras. O texto aprovado na Câmara segue para o Senado.
COMBATE À CORRUPÇÃO
A mudança no texto é criticada por integrantes do Ministério Público e ativistas anticorrupção.
MUDANÇAS NA LEI
Entre os pontos referendados pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), estão a eliminação do tipo de improbidade "culposa" (sem intenção) e trecho que estabelece que só o Ministério Público poderia encaminhar ações desse tipo – hoje a União, por exemplo, também pode cobrar ressarcimento de recursos dessa maneira.
Fonte: CNN Brasil
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