Prazo para justificar falta na eleição acaba em janeiro.

Eleitores cearenses que faltaram ao primeiro turno das eleições têm até o dia 14 de janeiro para justificar a ausência junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). Quem não votou no segundo turno, tem o prazo até o dia 28. O alerta é para as consequências em caso de não regularização.  

Nas eleições de novembro, mais de um 1,1 milhão de eleitores cearenses faltaram ao primeiro turno, segundo o TRE. Já no segundo turno, realizado nas cidades de Fortaleza e Caucaia, foram mais de 456 mil abstenções.

Esses eleitores precisam justificar a ausência perante o Juízo Eleitoral ou emitir a guia de multa no site do TRE-CE e realizar o pagamento para regularizar sua situação eleitoral. 

Como justificar

As justificativas são feitas pelo aplicativo E-título, do Sistema Justifica, ou, excepcionalmente, do envio do Requerimento de Justificativa via postal. O eleitor deve declarar o motivo de sua ausência e anexar uma documentação que comprove a sua impossibilidade de comparecer à votação. 

Site TSE 

Há ainda a possibilidade de preencher online o RJE ou obtê-lo em formato PDF, no site do TSE ou do TRE-CE, para enviá-lo por via postal ao juiz da Zona Eleitoral na qual for inscrito. O Requerimento deve ser acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.  

Eleitores que não regularem a situação eleitoral podem ficar impedidos de:  

obter passaporte ou carteira de identidade; 

receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; 

participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias; 

obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; 

inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; 

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; 

obter certidão de quitação eleitoral; 

obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado. 

Fonte: Diário do Nordeste