O governo federal publicou no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27) um decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que autoriza a equipe econômica a preparar um modelo de privatizações para unidades básicas do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto inclui a 'porta de entrada' do SUS , as unidades básicas de saúde, na mira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, um programa de concessões e privatizações do governo.
Na prática, o decreto que abre caminho para a privatização do SUS prevê estudos "de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades básicas de saúde". De acordo com o programa de concessões e privatizações do governo, o objetivo central é "encontrar soluções para a quantidade significativa de unidades básicas de saúde inconclusas ou que não estão em operação no país".
Já na manhã desta quarta-feira, o governo federal se movimentou para tentar explicar melhor a possibilidade de privatização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), ganhou grande repercussão.
"A medida não representa qualquer decisão prévia, pois os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão, que futuramente serão analisados pelo Governo Federal", diz a nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República – pasta comandada pelo ministro que assumirá uma das cadeiras do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira.
Segundo o órgão da Presidência, o objetivo desses estudos técnicos seria o de "alimentar o governo de dados e informações sobre a atual situação das Unidades Básicas de Saúde (UBS)" dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para uma avaliação posterior sobre a "possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e, por fim, a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas". A nota do governo explica ainda que o decreto, assinado por Bolsonaro na segunda (26) e publicado no Diário Oficial da União na terça (27), apenas oficializa a "concordância" do presidente da República com a proposta aprovada ano passado pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) – colegiado que toma as decisões sobre privatizações federais.
E que "podem ser estudados arranjos que envolvam a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada, sob a gestão de um único prestador de serviços".
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